Quais os documentos necessários para exoneração de pensão alimentícia?

• Certidão de casamento (se existente);
• RG/CPF ou CNH do(a) requerente;
• Comprovante de Residência atual do requerente com CEP (conta de água, luz ou telefone);

Onde deve ser proposta a ação de exoneração de alimentos?

Em ações de exoneração de alimentos com alimentandos absolutamente capazes a competência é relativa e a demanda pode ser proposta no domicílio do autor devedor. Família – alimentos – exoneração - competência relativa – domicílio do autor.

Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?

A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, em especial quando persistir a necessidade em decorrência da impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento.”

Precisa de advogado para pedir exoneração de alimentos?

A exoneração de pensão alimentícia precisa de advogado? Sim, como informado acima, será necessário entrar com uma ação judicial. Apenas o juiz tem o poder de livrar o alimentante do pagamento, sob pena, inclusive de prisão.

Como tirar pensão de filho maior de idade?

Sendo o filho maior de 18 anos, sem nenhuma deficiência, não cursando o ensino superior, para pôr fim a obrigação de pagar a pensão alimentícia é necessário contratar um advogado especialista para que ele proponha uma Ação de Exoneração de Alimentos, devendo comprovar que o alimentado (filho) não tem mais a necessidade ...

Quando o filho trabalha o pai tem que pagar pensão?

Se seu filho tem dezoito anos e trabalha, mas ainda estuda, embora ele possa arcar com seu sustento, a Lei assegura a pensão até os vinte e quatro anos de idade nos casos em que o filho ainda esteja estudando em curso técnico ou superior.

Como retirar a pensão alimentícia após os 18 anos?

Ou seja, para deixar de pagar a pensão quando o filho completar 18 anos, o pai/mãe deverá ingressar com uma ação na justiça chamada Ação de Exoneração de Alimentos demonstrando que esse adolescente não mais necessita desta pensão.

É possível fazer acordo para exoneração de alimentos?

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas.

O que diz a nova lei da pensão alimentícia?

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia artigo?

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Pelo o que está disposto na lei, perde o direito de receber pensão alimentícia o filho se casar ou passar viver uma união estável.

Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?

Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.

Como saber se a pensão alimentícia foi cancelada?

Como saber se a pensão alimentícia foi cancelada? No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo.

Quando o filho completa 24 anos posso parar de pagar pensão?

Portanto, em regra, o direito a pensão alimentícia se extingue ao completar 24 anos de idade quando o alimentado é estudante, mas é possível requerer a manutenção por prazo superior, em situações excepcionais.

Pode-se pagar pensão alimentícia diretamente ao filho que completou a maioridade?

PODE-SE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE? SIM. Através de escritura lavrada em cartório, desde que as partes (alimentante e filhos) estejam de acordo com os termos propostos.

Qual valor mínimo de pensão alimentícia 2024?

Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.

Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quando o filho completa 18 anos o pai pode parar de pagar pensão?

Não, a resposta ao título é não. Os pais em razão do poder familiar possuem a obrigação de sustentar o filho enquanto menor.

Quando o filho completa 18 anos mais ainda estuda no ensino médio devido a ter repetido de ano Pode-se pedir a exoneração dos alimentos?

Se o filho que atingiu a maioridade não comprova que ocupa seu tempo integralmente para o estudo, ou mesmo que está matriculada em curso pré-vestibular ou em instituição de ensino superior, é cabível a exoneração de alimentos.

Sou maior de idade posso processar meu pai?

“Quando se é maior de idade e se sente lesado, a própria pessoa deve cobrar uma responsabilização civil”, salienta. Quando se é maior de 18 anos esse direito prescreve em três anos, conforme o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, ou seja, até os 21 anos você pode entrar com essa ação.

Quem trabalha perde a pensão alimentícia?

Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.