Quais os direitos do Assistente Social?

Perguntado por: Salvador Isaac Fonseca Matias Freitas  |  Última atualização: 19. Juni 2024
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7º- Constituem direitos do assistente social: a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b) ter livre acesso à população usuária; c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas ...

O que diz o artigo 4 do Código de Ética do assistente social?

4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...

Quais as principais leis do assistente social?

Leis Ordinárias

Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

O que diz o artigo 5 do Código de Ética do assistente social?

5º, IX, ser atribuição privativa de Assistente Social elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.

Quais são os benefícios do assistente social?

Eles auxiliam os clientes a acessar benefícios sociais, subsídios financeiros, abrigos, programas de emprego, educação e outras formas de apoio disponíveis para atender suas necessidades específicas.

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social

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Quanto um assistente social recebe por mês?

Em 2023, apurou Andreia Siqueira, a média salarial dos assistentes sociais alcança R$ 2.245, mas em alguns estados, como Minas Gerais, a remuneração é inferior, de R$ 1.485. “O piso de R$ 5,5 mil é o mais oportuno”, defendeu a relatora, ao comparar esses valores.

Qual o salário base de um assistente social?

O Projeto de Lei 41/21 determina que o salário do assistente social será de R$ 5.500 para jornada de 30 horas semanais. Depois, o valor deverá ser reajustado conforme a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.662/93.

Quais são as três competências do assistente social?

São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).

O que é vedado ao assistente social?

É VEDADO AO ASSISTENTE SOCIAL: Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais. Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional; Revelar sigilo profissional.

Quais são os deveres do assistente social segundo o Código de Ética?

8º - São deveres do assistente social: a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, ...

O que diz a Lei Orgânica do assistente social?

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

Quais são as atividades privativas do assistente social?

Assim, as atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão, como a atribuição privativa de coordenar cursos, bem como equipes de Serviço Social nas instituições públicas e privadas. E competências são aquelas ações que os(as) assistentes podem desenvolver, embora não lhes sejam exclusivas.

Qual é o atual Código de Ética profissional do assistente social?

Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.

Qual a importância da Lei 8662 de 93 para a Assistência Social?

A Lei 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, foi um marco histórico na luta pela valorização e reconhecimento dessas/es profissionais, que desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Qual é o papel do assistente social no Cras?

O assistente social é um dos profissionais que atuam no CRAS, tendo como atribuições: realizar atendimento e acompanhamento social às famílias em situação de vulnerabilidade social; elaborar, executar e monitorar projetos e programas sociais; realizar visitas domiciliares para identificação de demandas e acompanhamento ...

O que são as Diretrizes Curriculares do Serviço Social?

As diretrizes curriculares assumem que o trabalho é o eixo central na constituição do ser social (ABESS/CEDEPSS, 1197, p. 64). Elas servem de parâmetros para cada unidade de formação acadêmica elaborar o seu projeto pedagógico.

Quando se pode quebrar o sigilo profissional do assistente social?

17 – É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional. Art. 18 – A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a de terceiros/as e coletividade.

Como assistente social pode intervir?

O profissional de Serviço Social está capacitado sob o ponto de vista teórico, político e técnico, a investigar, formular, gerir, executar, avaliar e monitorar políticas sociais, programas e projetos nas áreas de saúde, educação, assistência, previdência social, empresas, habitação, entre outras.

Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social?

O primeiro Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social elaborado/promulgado em 1947 é sucinto (CFESS, 2016. Código de ética profissional dos assistentes sociais 1947.

Qual o foco principal do assistente social?

O papel principal do assistente social é combater as injustiças e garantir que a população tenha acesso aos seus direitos. Realmente é muito emocionante exercer uma profissão tão importante para as pessoas, principalmente as que estão em vulnerabilidade social.

Como se referir a uma assistente social?

Basicamente, “Serviço Social” é o termo usado para se referir aos cursos de Graduação e à área profissional de nível superior em que os formados atuam. Já o termo “assistente social” é usado para se referir ao profissional formado no curso de Serviço Social e que exerce o cargo.

Qual é a função de um assistente social?

Trabalhar para diminuir as desigualdades sociais e ajudar as populações vulneráveis a buscarem seus direitos é a principal atividade do assistente social. Dessa maneira, vamos explicar o que faz um assistente social, quais suas atribuições, como é o mercado de trabalho a fim de ajudá-lo na escolher por uma profissão.

Quanto ganha um assistente social que trabalha no CRAS?

Quanto ganha um assistente social que trabalha no CRAS? Institui o piso salarial nacional dos assistentes sociais, no valor de R$ 7315,00, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, e determina o seu reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Qual a área que o assistente social ganha mais?

Qual área do Serviço Social ganha mais? A área do Serviço Social que ganha mais é no setor de saúde (R$ 2.407). Em seguida vem a área administrativa (R$ 2.211), Engenharia (R$ 2.197), Educação (R$ 2.110), Sindicatos, associações e ONGs (R$ 2.108).

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