Quais os direitos de quem trabalha e estuda?

O que é o horário especial?

É a concessão de horário especial a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo ...

Será concedido horário especial ao servidor estudante?

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 5 dias?

No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.

É permitido trabalhar 9 horas por dia?

CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Como calcular as 44 horas trabalhadas em 5 dias da semana?

O que é trabalhador-estudante?

Assim, “considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Estou trabalhando é preciso fazer estágio?

Entretanto, caso você já seja um profissional efetivo de uma empresa e atue na área do curso que está estudando, você não necessariamente precisa realizar o estágio. Em alguns casos, o aluno pode requerer um documento de Equivalência de Estágio, no qual sua atual experiência pode ser considerada um aprendizado prático.

Como solicitar saída mais cedo do trabalho?

Exames ou consultas médicas. Em primeiro lugar, lembre-se que em ambos os casos você pode receber um atestado para justificar o atraso, a saída mais cedo ou a ausência de 1 ou mais dias no trabalho.

Qual a melhor forma de pedir mudança de horário no trabalho?

Escreva o seu pedido de mudança de horário. Quando for possível, envie ao seu chefe um e-mail ou escreva um breve bilhete para que ele saiba que você gostaria de mudar seu horário. Se você escrever o pedido, é menos provável que seu chefe o esqueça.

O que pode gerar demissão por justa causa?

Desinteresse constante em seu trabalho, atrasos recorrentes, não cumprimento de atividades e faltas injustificadas podem ser motivo para demissão por justa causa. Entretanto, pode ser difícil comprovar a falta de interesse de alguém em seu trabalho.

Quem trabalha 43 horas por semana trabalha quantas horas por dia?

O Brasil adota jornada de 44 horas semanais de trabalho, com duração máxima de 8 horas diárias. Ou seja, o empregador pode determinar ao trabalhador que compareça à empresa seis dias por semana: cinco dias por 8 horas mais um dia por 4 horas, tudo dentro da legalidade.

Quem trabalha 40 horas por semana trabalha quantas horas por dia?

4 horas diárias > 20 horas semanais; 6 horas diárias > 30 horas semanais; 40 horas semanais.

É permitido trabalhar 10h por dia?

“A lei só permite que um funcionário trabalhe até 10 horas por dia”, diz Cassar. Assim, empregados que cumprem jornada de 8 horas, podem trabalhar no máximo 10 horas, ou seja, duas horas a mais do que o expediente habitual.

Como calcular 44 horas de segunda a sexta?

O colaborador trabalha de segunda-feira a sexta-feira, 8 horas por dia, sendo assim, 5x8, o que resulta em 40 horas semanais. Para que complete a carga horária obrigatória de 44 horas, o funcionário precisará trabalhar durante 4 horas aos sábados. Existe ainda outra opção, caso não trabalhe aos sábados.

Quem trabalha de segunda a sexta trabalha quantas horas por dia?

Quando não há compensação, o horário normal de segunda a sexta é de 8h00min (totalizando 40h00min) mais as 4h00min no sábado, contabilizando a jornada normal de 44 horas semanais.

Como calcular carga horária semanal?

Pode ser concedido horário especial ao servidor com deficiência?

A concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência fica condicionada à realização de junta médica oficial, com emissão de laudo contendo parecer conclusivo sobre a necessidade de concessão de horário especial.

Quem é servidor público pode fazer faculdade?

O servidor pertencente ao quadro ativo permanente no Serviço Público Federal, que esteja matriculado em instituições reconhecidas, nos níveis fundamental, médio ou superior (graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado) tem direito ao Horário Especial ao Servidor Estudante, desde que comprovada a incompatibilidade ...

Qual a carga horária de um servidor público?

Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores e dos contratados temporários de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica.