Quais os direitos da conta salário?
Perguntado por: Carlos Tiago Esteves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
REPÓRTER - A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a abertura de conta bancária pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento dele, conforme prevê o parágrafo único do artigo 464 da CLT. A conta-salário somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidas outras fontes.
O que uma conta salário tem direito?
A conta salário permite apenas que o trabalhador tenha acesso ao seu salário e outros valores de natureza remuneratória, tais como PLR, abono, 13º etc. O banco não pode cobrar nenhum tipo de tarifa do trabalhador.
O que pode ser descontado da conta salário?
O banco detentor da conta-salário somente poderá realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado, limitado ao 35% do valor recebido mensalmente.
Pode guardar dinheiro na conta salário?
Não existe problema nenhum, na verdade. E não se preocupe, pois o banco não vai tomar seu dinheiro caso você não o gaste ou transfira para outra conta, a não ser que você tenha algum tipo de dívida que é descontada na fonte.
Sou obrigado a receber por conta salário?
Ao contratar um empregado, a empresa pode exigir que o funcionário abra uma conta corrente para receber o salário? NÃO! O empregador não pode obrigar o empregado a abrir conta corrente para que ele seja contratado pela empresa.
Como funciona a conta salário, o que pode e o que não pode. Saiba tudo nesse vídeo!
Quanto tempo dura uma conta salário?
Normalmente a empresa encerra, se não, o banco encerra depois de 3 meses.
Qual o limite da conta salário?
14. É possível ter saldo negativo na conta salário? Não, porque na conta salário não existe cheque especial, cartão de crédito ou outros limites. Ou seja, você só pode gastar a quantia que estiver lá.
Quais as vantagens da conta salário?
A principal vantagem da conta salário está relacionada à não necessidade de análise de perfil de crédito, ou seja, mesmo aqueles que possuem pendências financeiras podem ter uma conta salário, já que as responsabilidades financeiras são da empresa conveniada ao banco e não do beneficiário.
Como impedir que banco desconta valor conta salário?
O banco NÃO pode debitar dívidas de uma conta salário sem a autorização do cliente. Caso o banco desconte o valor do débito sem autorização do cliente, ele pode ter até que pagar indenização caso o cliente entre na justiça. O salário é impenhorável, não podendo ser descontado pelo banco sem autorização do cliente.
O que fazer quando o banco descontar mais de 30 do salário?
Erroneamente, tem pessoas que vão à justiça pedir a revisão do contrato ou que parem de descontar acima de 30% por cento. O pedido deve ser específico, limitando a questão de fundo, ao fato ilícito e não pedido diverso, sob pena de ver o processo extinto.
O que pode impedir a portabilidade de salário?
Não existe possibilidade de negação e nem o desconto de alguma porcentagem em tarifas, a portabilidade de salário é um direito do consumidor. Mesmo que você tenha dívidas, a transferência é realizada.
Quanto o banco pode reter do salário?
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.
O que fazer quando o banco pega todo seu salário?
Se o Banco esta retendo o seu salário para o pagamento de dívidas você deve reunir os documentos que provam esta atitude (extratos bancários onde apareça o depósito do salário e a apropriação do dinheiro por parte do banco para o pagamento desta dívida atrasada, e com eles em mãos buscar um advogado de sua confiança ...
Quando tem portabilidade de salário mesmo devendo o banco?
O que diz o Banco Central
Tirando essa situação, não existe nenhuma regra que possibilita que a agência desconte 30% da quantia antes da portabilidade. Dessa forma, a agência não pode, portanto, recusar o pedido do cliente que deseja transferir seu salário para outra conta, mesmo que este possua dívidas no banco.
O que é melhor conta salário ou conta corrente?
A conta corrente é, sem dúvida, a mais versátil e que oferece maior liberdade. A conta salário é muito mais econômica, mas possui uma gama muito limitada de serviços.
Qual a diferença da conta salário para conta corrente?
Diferentemente da conta corrente, que permite ao cliente movimentar suas finanças como preferir, a conta salário tem um fim específico: o pagamento de proventos, pensões, saldos, aposentadorias, décimos e demais recebimentos do tipo.
Quem tem conta salário pode usar o PIX?
Com isso, surge a dúvida: conta-salário faz Pix? A resposta mais precisa para essa dúvida é: ainda não. Já existe uma sinalização positiva feita pelo Banco Central do Brasil para incorporar as contas-salários entre as contas que podem realizar operações através do sistema de transações Pix.
Qual o limite da conta salário Banco do Brasil?
Saques: limite diário de R$ 1.000,00 e mensal de R$ 5.000,00, respeitados os valores diários por canal (R$ 300,00 nas Lotéricas e R$ 1.000,00 nos caixas eletrônicos e correspondentes). Transferências entre contas: limite diário de R$ 1.000,00 e mensal de R$ 5.000,00.
Qual o limite da Conta-salário caixa?
Sobre o saque, você pode realizar sem o cartão na sua agência ou em uma agência diferente, mas existe um limite: Valor máximo de R$100,00 e você só poderá efetuar 5 saques a cada 6 meses.
Pode usar a mesma conta salário em outra empresa?
Não é possível usar a mesma conta salário para receber pagamentos feitos por um empregador diferente. É necessário, nestas situações, criar outra conta salário, fechando a antiga.
Como resgatar dinheiro da conta salário?
O beneficiário deve formalizar solicitação ao banco para efetuar a transferência e informar a conta de depósitos a ser creditada, no próprio banco ou em outro banco. A transferência automática realizada pela instituição é feita pelo valor total.
O que acontece com a conta antiga depois da portabilidade?
Bancos não podem encerrar contas de clientes com Portabilidade de Salário. Bancos não podem penalizar clientes com portabilidade de salário com o encerramento de conta.
Quando o banco pode descontar dívidas da conta corrente?
Quando o banco pode descontar as dívidas da conta corrente? Para que o banco possa realizar descontos é preciso que o titular tenha autorizado essa transação, caracterizando assim o débito automático. Essa autorização precisa ser comprovada de forma escrita ou através de outro tipo de documento.
O que acontece com a pessoa que deve ao banco?
Dívidas com banco
Na prática, todas as dívidas com instituições financeiras prescrevem em cinco anos, no entanto, existem algumas diferenças dependendo da sua dívida com o banco. Ao passar cinco anos, o banco não terá direito de cobrar sua dívida, apesar da dívida ainda existir, você ainda vai estar em débito.
Porque o salário é impenhorável?
A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor."
Quais são os estados de um processo?
Qual é a maior fazenda do Rio Grande do Sul?