Quais os critérios para se ter acesso ao prontuário do paciente?

Qual a lei do prontuário médico?

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639/2002

CONSIDERANDO que o médico tem o dever de elaborar o prontuário para cada paciente a que assiste, conforme previsto no art.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente e o que deve constar no prontuário do paciente?

O paciente tem direito de acesso ao prontuário. Sem o consentimento do paciente, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica, a não ser por dever legal. Se o pedido for feito pelos familiares, será necessária a autorização expressa do paciente.

É permitido o acesso do paciente e seus familiares ao prontuário?

As cópias de prontuários devem ser fornecidas apenas com a devida autorização do paciente ou de seu representante legal, por escrito. Havendo qualquer tipo de impedimento do paciente, a autorização para acesso às informações do prontuário seguirá a seguinte ordem: Representante legal atuante de direito.

O que não pode ter no prontuário?

Informações confidenciais: informações confidenciais, como segredos comerciais ou informações sobre processos judiciais, não devem ser registradas no prontuário, a menos que seja necessário para o tratamento do paciente.

Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?

Qual a lei que protege o sigilo do paciente?

O sigilo médico é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei. Logo, a regra geral é o sigilo médico. Nos termos do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: Artigo 73.

Qual o prazo para entrega de cópia de prontuário?

De acordo com a Resolução CRM-PB nO148/2011 estou ciente de que as copias do prontuário em suporte de papel serão entregues no prazo máximo de 05 cinco dias úteis e que as partes do prontuário não elaboradas em papel serão entregues em (30) trinta dias.

Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário tem valor legal? Tem valor legal e ético, perante a Justiça, os CRMs e o CFM, pois ele reúne informações sigilosas de caráter médico, científico e legal (jurídico).

Como conseguir prontuário médico pela Internet?

O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.

Quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário?

O prontuário médico deve ser mantido na instituição por, no mínimo, 20 anos, conforme diz a Resolução CFM nº 1.821/2007, no caso de documentos impressos em papel. Para os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deve ser permanente.

Qual prazo para hospital fornecer prontuário médico?

148/11 indicando prazo de 5 dias úteis ✅ para entrega de *cópias em papel* a contar da data do protocolo, podendo ser prorrogado por justificativa apresentada pelo Diretor Técnico, mas NÃO ULTRAPASSANDO 30 dias.

O que fazer quando o hospital nega o prontuário?

O que não pode faltar no prontuário do paciente?

Registro das informações dadas aos pacientes; Registro de quaisquer medicamentos prescritos e outras investigações ou tratamentos realizados; Identidade de quem fez o registro e quando isso aconteceu.

Pode ser cobrado a cópia de prontuário médico?

Se sim, qual o valor MÁXIMO a ser cobrado? Existe jurisprudência sobre o assunto cobrança? Alem das cópias pretendidas posso cobrar algum outro tipo de serviço? Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias.

Pode passar informação de paciente por telefone?

O médico deve manter um canal de comunicação com o seu paciente, e isso deve inclusive constar do contrato de prestação de serviços médicos, sublinhando-se aqui que não é necessário que este canal de comunicação seja o número de telefone particular do profissional médico.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente falecido?

Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...

Qual a importância do prontuário do paciente?

O prontuário é um documento muito importante, pois contem a história da saúde do paciente e permite a identificação de outras características como assiduidade a unidade, sua condição sócio econômica, sua história familiar e outras informações que nele estão registradas.

Qual é o objetivo do prontuário?

O prontuário serve como fonte de informações sobre o paciente, onde se tem o registro do histórico de saúde, apoio no processo do atendimento por meio do acompanhamento da evolução clínica, direciona a abordagem terapêutica, possibilita a comunicação entre a equipe multiprofissional e a continuidade do atendimento ao ...

De quem é a responsabilidade do prontuário médico?

Considera esta Resolução, que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório -, a quem cabe o dever da guarda do documento.

Quanto tempo dura um prontuário?

No entanto, no Brasil, a guarda de prontuário médico tem prazo de 20 anos, a partir do último registro realizado. Isso é determinado na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018.