Quais os critérios para a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena?

• 16% da pena se o réu for primário e o crime tiver ocorrido sem violência ou grave ameaça.
• 20% se o apenado for reincidente em crime sem violência ou grave ameaça.
• 25% se o apenado for primário e o crime houver com violência ou grave ameaça.

O que diz a Súmula 719 do STF?

SÚMULA 719

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Como ocorre a fixação do regime inicial?

Fixação do regime inicial

O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, deverá fixar o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. A isso se dá o nome de fixação do regime inicial.

Quais os critérios o juiz deve analisar ao fixar a pena-base?

Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dis- pensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório.

O que diz a Súmula 56 do STF?

Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS...”. 3. Habeas corpus não conhecido.

O que diz a Súmula 588 do STJ?

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O que é o regime de cumprimento da pena?

Para a pena de prisão há três modos de cumprimento ou, segundo a linguagem adotada no Direito Penal, há três regimes prisionais. São eles: fechado, semiaberto e aberto. Quem define o regime é o juiz na sentença condenatória, após calcular tempo que o condenado deverá ficar preso.

Como se inicia o cumprimento da pena em regime aberto?

O regime aberto, quando inicialmente fixado na sentença, destina-se ao condenado não reincidente cuja pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Quais são os 3 tipos de pena?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

Quais são os requisitos estabelecidos em Lei para a progressão no regime prisional?

Este regime deverá ser adotado, quando o condenado não for reincidente, e tiver pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Já o regime aberto à execução da pena é em casa de albergado ou estabelecimento adequado, como a própria residência do indivíduo.

O que diz a Súmula 269 do STJ?

Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

É obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena?

2º da Lei 8.072/1990, na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento das reprimendas impostas ao paciente para o semiaberto.

O que diz a Súmula 710 do STF?

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

O que diz a Súmula 510 do STF?

SÚMULA 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O que diz a Súmula 691 do STF?

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.

Quais são as 8 circunstâncias?

59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do ...

Quando a pena pode não ser aplicada pelo juiz?

Segundo o texto do artigo, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.

Quais as circunstâncias da pena-base?

São as seguintes circunstâncias judiciais a serem observadas quando da fixação da pena-base no Código Penal, a saber: 1. Culpabilidade; 2. Antecedentes; 3. Conduta social; 4.

O que o juiz leva em consideração para fixar o regime prisional?

Os critérios para a definição são os mesmos: reincidência ou primariedade, quantidade de pena e circunstâncias judiciais.

Quando o regime inicial é aberto?

Regime aberto: Condenado não reincidente, pena igual ou inferior a 4 anos. Pode trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância. Condenado deve permanecer recolhido no período noturno e nos dias de folga. Artigos 33 e 36 do Código Penal.

Quanto tempo leva para o juiz assinar o regime aberto?

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.