Quais os crimes que o juiz está autorizado a conceder a fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quais são os crimes que não tem fiança?

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

Quando o delegado não pode arbitrar fiança?

De outro norte, há correntes doutrinárias no sentido de que o delegado de polícia não pode arbitrar fiança nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, pois, possivelmente, os requisitos da prisão preventiva devem estar presentes e, tal análise, é privativa do juiz de direito, de modo que, não ...

Em quais casos será exigido o reforço da fiança?

Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte.

Quando a fiança pode ser concedida?

Estabelece o art. 334 do CPP que a fiança pode ser concedida enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença condenatória, podendo ser concedida independentemente de prévia oitiva do Ministério Público.

Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?

Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Quando o juiz irá julgar quebrada a fiança prestada pelo réu?

A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime ...

Quando será considerada quebrada a fiança e qual será consequência?

Será considerada quebrada a fiança quando o acusado, intimado, deixa de comparecer aos atos da investigação ou do processo, quando houver mudança de endereço sem comunicação à autoridade, quando o acusado obstruir o andamento do processo, descumprir medidas cautelares impostas, resistir a ordem judicial, praticar nova ...

O que é o quebramento da fiança e quando acontece?

343 do CPP). O quebramento significa que o réu descumpriu as obrigações que assumiu quando da concessão do favor legal, merecendo, por isso, a sanção da perda. ... 343 dispunha que o quebramento da fiança importava, além da perda da metade de seu valor, no imediato recolhimento do réu à prisão.

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.

Qual o valor máximo de uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Quais são os crimes que não prescrevem?

Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.

Como saber se o crime cabe fiança?

Não será concedida fiança CPP?

323 - Não será concedida fiança: I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada; II – nas contravenções previstas nos arts.

Será exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar por engano fiança insuficiente pode se afirmar que?

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente. Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

Não será concedida fiança exceto?

Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quando o delegado pode conceder liberdade provisória?

De acordo com o artigo 322 do CPP, a Autoridade Policial poderá conceder liberdade provisória mediante fiança sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão. ... Caso contrário, esta cautelar só poderá ser decretada pela Autoridade Judiciária.

Quem define o valor da fiança?

A fiança é tida como um determinado valor estipulado pela autoridade competente, uma vez sendo o Delegado ou Juiz. Este é depositado, em objetos ou espécie, objetivando que o aguardo do julgamento estando em liberdade.

Quais são os crimes que não admitem tentativa?

São 07 crimes que não cabe tentativa: Crimes culposos, Crimes habituais, Crimes omissivos próprios, Crimes unissubsistentes, Crimes preterdolosos, Contravenções penais e nos Crimes de atentado.

Quais são os crimes considerados imprescritíveis?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Quais são os crimes hediondos no Brasil?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.