Quais os benefícios fiscais do ICMS?

O que é um benefício fiscal?

O benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza.

O que são subsídios fiscais?

Os subsídios são incentivos fiscais ou até mesmo um auxílio financeiro para promover o desenvolvimento de uma atividade que seja interessante economicamente para a sociedade. Por exemplo, a redução dos impostos para atrair empresas que podem empregar um número grande de trabalhadores.

Como funcionam as leis de incentivo fiscal?

As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social.

Quais são as leis de incentivo fiscal?

Qual é a lei de incentivo fiscal?

A Lei de Incentivo Fiscal Federal é um objeto utilizado pelo Governo Federal para auxiliar o desenvolvimento de certas atividades industriais, comerciais ou empresariais, durante certo período de tempo e também se estende às pessoas físicas, que realizam o pagamento de Imposto de Renda.

Como devem ser os registros contábeis de incentivos fiscais?

Os registros contábeis dos incentivos fiscais, subvenções, contribuições, auxílios, perdão de empréstimo subsidiado e doações devem ser efetuados em contas específicas de receita e constar dos demonstrativos do resultado das entidades beneficiadas.

Como contabilizar o benefício do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

Como contabilizar o crédito presumido do ICMS?

Quais são as vantagens dos incentivos fiscais?

Entre as principais vantagens dos incentivos fiscais, além da diminuição da carga tributária, está a possibilidade de melhorar a gestão financeira de uma empresa. A modalidade ainda permite que os empresários implantem melhorias em seus negócios.

Qual a diferença entre incentivo fiscal e benefício fiscal?

Já o benefício fiscal é um subsídio baseado em tributos com o objetivo de aumentar a competividade de determinado setor da economia ou regular um mercado. Por fim, o incentivo fiscal-financeiro é um estímulo concedido na forma de financiamento, por meio de agências oficiais.

Como saber se o produto tem benefício fiscal?

Verificando se um produto possui benefício fiscal

As principais legislações a serem consultadas são: a Lei do ICMS e o Regulamento do ICMS (RICMS), além dos Decretos, Convênios, Portarias etc., que mencionarem, especificarem ou impuserem algo sobre a operação.

Quais são os incentivos fiscais no Brasil?

Quais leis de incentivo fiscal para fins culturais existem ou já existiram no Brasil?

A primeira lei de incentivo brasileira surgiu em 1991, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido até hoje como Lei Rouanet. Desde então, o poder público abre mão de uma parte dos recursos que receberia, para incentivar a execução dessas iniciativas, em benefício da sociedade.

Quem pode pegar a Lei Rouanet?

Como já explicado, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que trocam valores devidos à Receita Federal no Imposto de Renda para financiar atividades artísticas.

Como funciona o incentivo fiscal e dedução no Imposto de Renda de doações?

Para pessoas físicas que fazem a declaração de Imposto de Renda, o valor doado pode chegar a até 6% do valor total. Esse valor poderá ser deduzido do imposto ou pode aumentar o valor a ser restituído futuramente.No caso das empresas, nem todas podem fazer a doação por meio dos incentivos fiscais.

Por que aproveitar uma lei de incentivo fiscal?

O advento de uma lei de incentivo fiscal permite que a empresa tenha recursos financeiros para investir em ferramentas de tecnologia, treinamento de funcionários, novos equipamentos que vão ser úteis em novos projetos que antes não podiam ser colocados em prática.

Quem cria incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração pública para atrair empresas para determinada região ou estado. Tais incentivos podem ter a forma de redução da alíquota de imposto, ou isenção, por exemplo.

O que são subsídios do governo?

A Política de Subsídios é uma das características marcantes do conjunto de políticas que compõem a Política Habitacional do Estado de São Paulo, visto que, para viabilizar a promoção do atendimento às famílias de baixa renda, é necessária a concessão de subsídios, dada a incapacidade dessas famílias terem acesso ao ...

O que é subsídio do governo?

O subsídio do governo é um valor concedido pelo Governo Federal para que as famílias consideradas de baixa renda consigam adquirir seu imóvel. Seu principal objetivo é reduzir as parcelas de financiamentos imobiliários feitos por programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, por meio de um desconto.

Como fazer o cálculo do crédito presumido?

O cálculo de crédito presumido poderá ser realizado para as empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Ao acessar o Módulo Principal > Manutenção > Empresa > Aba Dados Complementares. Nesta tela, a 'Tributação' deverá ser informada como 'Lucro Real' ou 'Lucro Presumido'.