Quais legitimados das ações do controle concentrado precisam demonstrar pertinência temática para a propositura dessas ações?

Quem pode propor ação de controle concentrado?

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação: • Presidente da República; • Mesa do Senado Federal; • Mesa da Câmara dos Deputados; • Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal • Governador de Estado ou do Distrito Federal; • Procurador-Geral da República; • Conselho ...

Quem não precisa demonstrar pertinência temática para ajuizar ADI?

Nessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais: Presidente da República. Procurador Geral da República.

O que é pertinência temática no controle concentrado de constitucionalidade?

Resumo: Este trabalho se trata de um estudo acerca da pertinência temática, requisito criado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concentrado de constitucionalidade. Trata-se da exigência de demonstração que o conteúdo da norma impugnada prejudica diretamente os interesses do legitimado.

Quem são os legitimados ativos especiais?

Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

Quem são os legitimados para propor a ação de controle de constitucionalidade no Brasil tanto em relação ao controle difuso quanto ao controle concentrado?

A ação declaratória de constitucionalidade será proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados e pelo Procurador Geral da República.

Quais são as ações de controle concentrado?

São basicamente 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e, por fim, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.

Quem são os legitimados para o controle difuso?

Qualquer pessoa que compuser um dos polos da relação jurídica processual de forma legítima, ou seja, qualquer pessoa que puder ser parte é legítima para suscitar o controle difuso.

Quem tem legitimidade para propor ADI e ADC?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações de Municípios de âmbito nacional poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 36/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

O que é ação de controle concentrado?

Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão na criação de norma que torne efetiva regra constitucional.

O que é a legitimidade ativa?

A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação.

O que pode ser objeto de ADPF?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

Quais são os legitimados ativa e passiva na Ação Popular?

Legitimidade ativa para ação:- quem pode propor ação popular (cidadão - capacidade eleitoral ativa); 6. Legitimidade passiva para ação: - contra quem a ação pode ser proposta (art. 6º LAP); 7. Ministério Público na ação popular: - fiscal do bom cumprimento da lei e da norma (custos legis) e parte pública autônoma; 8.

Quem são os legitimados para Ação Civil Pública?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Quem é o legitimado passivo da ADI?

Os legitimados passivos da ADI são os órgãos legislativos ou autoridades respon- sáveis pela edição do ato impugnado, sem olvidar que, uma vez que se trata de proces- so objetivo, a demanda não se volta contra alguém, e sim se dirige contra ato normativo ilegítimo do ponto de vista constitucional.

O que é pertinência temática na ADI?

Já no julgamento da ADI 1.157, Celso de Mello mencionou que a pertinência temática “se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato”[8].

Quais são os controle concentrado de constitucionalidade?

Quatro dispositivos, previstos na CF e regulados em 1999, servem ao controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Quais as características do controle concentrado de constitucionalidade?

O controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, por sua vez, tem como objeto precípuo a lei em si. Ela não tem como finalidade assegurar direitos subjetivos, mas sim a força normativa da Constituição diante de leis inconstitucionais. Assim, há diretamente a proteção aos pres- supostos constitucionais.

Quem são os legitimados para propositura da ADI e ADC existe necessidade de comprovar pertinência temática?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Como é o procedimento da ADI?

É permitido desistir de cautelar em ADI?

O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado no Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência vigente, disse nesta quarta-feira (11/4) o ministro Celso de Mello.