Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?
Perguntado por: Tomé Manuel de Ramos | Última atualização: 6. September 2024Pontuação: 4.6/5 (52 avaliações)
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).
Quais as hipóteses de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
Contra decisão que não receber denuncia; Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente; Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
Quando é cabível o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Quando cabe rese no Processo Penal?
O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP. Abaixo, você pode ver, além dos incisos do art. 581 do CPP, comentários importantes sobre as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito!
Quais são as hipóteses em que o recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo?
584 do CPP, é possível que o magistrado atribua efeito suspensivo ao recurso abordado desde que estese interponha a ato judicial que haja realizado uma das seguintes hipóteses: decidiu pela perda ou quebra da fiança, pronunciou o réu ao Tribunal do Júri, denegou ou julgou deserta a apelação.
Recurso em Sentido Estrito - RESE - art. 581 do CPP
Quando o Rese tem efeito suspensivo?
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa bem como anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte?
É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Pode pedir absolvição sumária no Rese?
Para a corte, a absolvição sumária é decisão definitiva, impugnável por recurso de apelação, nos termos do artigos 416 e 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Logo, não seria possível conhecer do recurso em sentido estrito.
Quando cabe rese e apelação?
O prazo para a interposição do RESE, em regra geral, é de cinco dias. Entretanto, esse prazo será de vinte dias quando se tratar da hipótese de Recurso em Sentido Estrito de natureza administrativa, conforme explica Távora e Alencar (2020, p. 1514):
Qual recurso para rese negado?
O recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito é a carta testemunhável.
Quando caberá recurso no sentido estrito da decisão despacho ou sentença?
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...
O que diz o artigo 581 do CPP?
(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
O que significam os termos da Súmula 713 do STF?
A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
Qual o prazo para o Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Processo Penal?
No processo penal, as decisões interlocutórias, por via de regra, são combatidas pelo Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal (CPP) de 1941.
São características do recurso em sentido estrito exceto?
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
Qual é o recurso cabível no caso do magistrado não receber a denúncia ou a queixa à apelação B correição parcial c recurso em Sentido Estrito D habeas corpus?
Quando o juiz não recebe a denúncia, profere uma decisão terminativa de mérito, que deve ser atacada por meio do recurso em sentido estrito (art. 581, inciso I, do CPP) 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; .
Qual a importância de se utilizar do art 600 4 do CPP no momento da interposição da apelação?
Como se sabe, o art. 600, § 4º. do Código de Processo Penal permite que o apelante manifeste o desejo de arrazoar o recurso interposto na superior instância; oportunidade quase sempre utilizada pela defesa, pois o membro do Ministério Público de 1ª.
Para que serve o ReSE?
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.
Quando o réu pode ser absolvido sumariamente?
397 do CPP. Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.
Qual o recurso contra absolvição sumária?
Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.
Onde interpor recurso em sentido estrito?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
O que acontece depois do Rese?
Após a interposição do recurso em sentido estrito, prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das razões, a contar da data da interposição ou do dia em que for aberta vista ao recorrente, sendo que após, os autos serão encaminhados ao recorrido para a manifestação, em ...
Qual o prazo para contrarrazões de recurso em sentido estrito?
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
Quando não cabe Rese?
Assim, não é cabível RESE da decisão que receber (acolher) a denúncia, o que não obsta que a defesa impetre ordem de HC objetivando o trancamento do processo, quando existir evidente constrangimento ilegal. Cabe RESE da decisão que concluir a incompetência do juízo.
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