Quais foram os instrumentos orçamentários instituídos entre os artigos 165 a 169 da Constituição de 1988?

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ...
• I - o plano plurianual; Controle concentrado de constitucionalidade. ...
• II - as diretrizes orçamentárias; Controle concentrado de constitucionalidade. ...
• III - os orçamentos anuais. Controle concentrado de constitucionalidade.

Quais são os quatro instrumentos da política orçamentária?

De acordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os instrumentos que compõem o ciclo do planejamento orçamentário são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que diz o artigo 169 da Constituição Federal?

169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

O que diz o artigo 165 da Constituição Federal?

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. ....................................................................

Quais são os instrumentos de gestão orçamentária?

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Qual das leis orçamentárias com previsão no artigo 165 da CF que estabelece um planejamento de longo prazo abrangendo o período de 4 anos?

Constituição Federal de 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Enquanto que o planejamento estratégico é de longo prazo, o PPA é de médio prazo.

Quais são os 5 princípios orçamentários?

Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

Para que serve o PPA a LDO e a LOA?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Quais são as leis orçamentárias?

Leis Orçamentárias

As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art. 166, CF e Resolução nº 1 de 2006 – CN).

Quais são os 03 principais instrumentos de planejamento da ação governamental?

Quais são as três funções do orçamento público?

1.2.2 As Funções do Orçamento Público4

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.

Quais são os princípios orçamentários da contabilidade pública?

2º, consagrou três princípios orçamentários: os da unidade, universalidade e anualidade, além de outros como especificação, orçamento bruto, equilíbrio, exclusividade e programação.

O que são os instrumentos de planejamento?

Os instrumentos de planejamento em saúde são os mecanismos que garantem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os seus níveis.

Quais instrumentos de planejamento são utilizados para a elaboração do PPA?

O PPA atua de forma coordenada com os outros instrumentos orçamentários do artigo 165 da Constituição Federal: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que é instrumento de gestão?

Os instrumentos de gestão indicam os procedimentos que devem ser adotados nas diversas situações da administração e do uso de documentos.

O que diz o artigo 162 da Constituição Federal?

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Quais são os prazos do processo orçamentário PPA LDO e LOA?

Quais os prazos das leis orçamentárias PPA LDO e LOA respectivamente? LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

São vedadas a realização de despesas ou a assunção de?

167, II, da Constituição, que veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".

O que diz o artigo 196 da Constituição brasileira?

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O que diz o artigo 168 da Constituição Federal?

168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita a programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário.” (MS 21.450, Rel.

O que diz o artigo 167 da Constituição Federal?

I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário; II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.