Quais foram as últimas leis criadas alteradas ou removidas do Código Civil?

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Quais mudanças o novo Código Civil de 2002 traz?

O novo Código possui cunho proeminentemente social e tem em mira o interesse coletivo. Entre as modificações da nova lei, sentir-se-á, por exemplo, de plano, que a maioridade da pessoa natural será doravante atingida aos dezoito anos e não mais ao vinte e um anos.

Qual foi a última alteração do Código Civil?

A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. (ii) se o sócio tivesse sido nomeado administrador em ato separado, ou se não-sócio tivesse sido nomeado administrador, sua destituição dependeria da aprovação de mais da metade do capital social (CC, art.

O que mudou no direito Administrativo 2020?

Reforma Administrativa 2020: acumulação de cargos

O servidor poderá acumular mais de um cargo, observando a compatibilidade de horário, exceto para o cargo típico de Estado, em que só será possível acumular cargo de docência ou de atividade própria de profissional da saúde.

Quais foram as mudanças no direito Administrativo?

As propostas da Reforma Administrativa estão em 7 (sete) principais pontos: fim do regime jurídico único, desconstitucionalização da gestão de desempenho e das condições de perda dos vínculos e cargos públicos, maior autonomia ao Presidente da República, mudança nos princípios que regem a Administração Pública, ...

Quando novo Código de Processo Civil entra em vigor?

O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, foi sancionado nessa data e foi publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.

O que mudou do CPC de 1973 para o CPC de 2015?

A principal mudança quanto às intimações no Código de Processo Civil atualizado foi a disposição acerca da arguição de nulidade. Enquanto o CPC/1973 não previa norma específica já o CPC/2015 prevê regras mais objetivas. O procedimento da intimação é regulado do art. 269 ao art.

O que diz o artigo 485 do CPC?

485, Novo CPC, quando o autor abandonar a causa, o juiz não poderá decidir de ofício após o oferecimento da contestação. A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu.

Quais as alterações que a Lei n 13.874 2019 trouxe para o artigo 113 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.

O que mudou com a Lei 13874?

A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Quais os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Direito Civil?

Garantias da livre iniciativa

Outro conceito trazido pela Lei da Liberdade Econômica é o de “garantia da livre iniciativa”. Como visto anteriormente, a livre iniciativa é o princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado.

O que mudou no Direito Administrativo 2021?

Finalmente, no complexo hipertema "combate à corrupção", foi aprovada a Lei federal nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92).

O que mudou no Direito Administrativo 2019?

ü LEI 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal. ü LEI 13.957/2019: prevê que os honorários advocatícios pagos aos advogados públicos federais deverão ficar limitados ao teto. ... ü LEI 13.964/2019: acordo de não persecução cível em improbidade administrativa.

O que muda nos concursos com a reforma administrativa?

1 — O concurso deixará de ser regra para ingressar na Administração Pública, sendo priorizado apenas para cargos exclusivos de Estado; Conforme o art. 37, inciso IX da proposta, o concurso será regra apenas para casos de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado.

Como atualizar o Código Civil?

Para ajudar a você se atualizar, listamos alguns materiais essenciais sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro. A primeira dica é baixar o Novo CPC na íntegra disponível em formato digital para download grátis no site do Senado. Veja como fazer o download do novo Código de Processo Civil .

Qual Código Civil antes de 2002?

Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 | Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

Qual livro de Direito Civil comprar?

Quais foram as principais mudanças que o Código Civil vigente trouxe em relação ao de 1916 apenas cite?

O código civil de 1916 dispunha que o objetivo do casamento era constituir família. Atualmente, o novo código considera o casamento apenas como uma das formas de constituição da família. Esse dispositivo legal vem apenas ratificar o que, na prática, está no senso comum.

Quais as principais diferenças entre o Código Civil de 1916 e 2002?

Essa é uma importante diferença que existe entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Isso porque, gozando da capacidade civil, a mulher adquire uma maior autonomia, afinal, consegue praticar todos os atos da vida civil sem precisar que o marido a assista ou a dê permissão para isso.

Qual conceito jurídico foi revogado pelo novo Código Civil de 2002?

O novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio.