Quais foram as principais mudanças na reforma trabalhista?

Quais foram as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2017?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

Quais foram as principais alterações que a Reforma Trabalhista Lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?

De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017?

MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS)

As horas de banco não sofrem acréscimo; Podem haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva; Base legal: Lei 9.601/1998; Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses (art.

Quais os impactos da reforma trabalhista ocorrida em 2017 na relação empregado e empregador?

Segundo Carvalho (2017), há vários elementos na reforma que ampliam a opção do empregador sobre os contratos individuais, como expansão do banco de horas, jornada 12x36, indenização de intervalo de descanso.

Quais as alterações trazidas pela reforma trabalhista no direito de férias?

Qual foi a mudança que a reforma trabalhista trouxe a concessão das férias?

Com a reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os restantes devem ter pelo menos 5 dias corridos cada, desde que haja a concordância do empregado.

Qual a nova regra de férias?

VEJA O QUE MUDA COM A NOVA LEI TRABALHISTA

A grande novidade é que o trabalhador poderá sair de férias até três vezes no ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, cinco dias cada um. Antes, as férias só podiam ser fracionadas em até dois períodos.

Como fica o pagamento das férias com a reforma trabalhista?

O prazo para pagamento das férias continua o mesmo com a reforma trabalhista, e pode ser feito proporcionalmente em cada período. Todo empregado (contratado com carteira assinada) tem direito a férias anuais remuneradas.

Qual o artigo da CLT que fala sobre férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Como era as férias antes da reforma trabalhista?

Antes da reforma trabalhista, a CLT normatizava o direito de o trabalhador usufruir de 30 dias de férias após 12 meses de trabalho. O descanso remunerado poderia ser dividido em até duas frações, desde que uma delas fosse menor do que dez dias corridos.

Pode começar as férias na sexta?

Que dia posso entrar em férias? A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.

Como era a relação trabalhista antes?

Antes da CLT era assim, não se reconhecia o direito dos trabalhadores a se associar, não havia jurisdição que os apoiasse, os trabalhadores não eram cidadãos, não eram sujeitos de direitos, eram apenas um fator produtivo, manejado pelos empresários como melhor lhes convinha.

Pode sair de férias antes de completar 1 ano?

A empresa somente poderá conceder férias antes de completado o período aquisitivo em se tratando de férias coletivas, no qual deverá ser alterado o período aquisitivo de férias do empregado a partir do 1º dia de descanso dessas férias coletivas.

O que diz a lei sobre pagamento de férias?

O pagamento das férias vendidas deve ser feito junto com o salário do trabalhador e o benefício extra de um terço da remuneração. A lei determina que o empregado deve receber o valor até dois dias antes de iniciar o período de descanso.

Qual a proporção de férias a que um trabalhador tem direito conforme artigo 130 da CLT?

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido ...

Qual o período máximo para tirar férias?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afirma que o empregador pode conceder o período de recesso ao trabalhador até 1 (um) ano e 11 meses de trabalho. Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço.

Quanto eu vou receber quando voltar de férias?

A lei prevê que o colaborador deve voltar a trabalhar no primeiro dia útil após o término das suas férias. Isso significa que se o período de férias (digamos, 30 dias corridos) terminar em um domingo e este empregado não tiver a jornada de trabalho no domingo, ele deverá voltar a trabalhar na segunda-feira.

O que mudou no pagamento das férias?

A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.

Como é o pagamento de férias?

Todo trabalhador tem direito a receber um terço (1/3) do valor do salário a título de férias. Portanto, receberá o salário do mês mais o valor correspondente ao pagamento das férias. O adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias.

Pode sair de férias antes do feriado?

É proibido iniciar as férias dois dias antes de feriados ou dia de descanso semanal remunerado. Não poderiam dividir suas férias, devendo retirá-las em um único período. Ambos podem dividir suas férias em períodos.