Quais foram as principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017?

• Trabalho intermitente. ...
• Autônomos. ...
• Home Office oficializado. ...
• Rescisão Contratual. ...
• Negociado sobre o Legislado. ...
• Sindicatos: contribuição opcional. ...
• Gestantes e lactantes. ...
• Base de remuneração.

• Fim da contribuição sindical obrigatória. ...
• Prática do contrato intermitente. ...
• Teletrabalho/home office. ...
• Férias fracionadas. ...
• Jornada de trabalho e banco de horas. ...
• Processo de demissão. ...
• Rescisão contratual. ...
• Local de trabalho para grávidas.

O que há de novo no Direito do Trabalho a partir da Lei 13.467 17?

A Consolidação das Leis do Trabalho, foi inovada com novos modelos de contrato de trabalho, sendo: o contrato por tempo parcial, de 26 ou 30 horas, com as garantias legais asseguradas: hora extra, férias, 13º salário, etc; o teletrabalho que foi disciplinado de forma simples; o contrato de trabalho intermitente, sem ...

O que mudou com a Reforma Trabalhista 2021?

A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.

O que mudou na nova lei trabalhista 2020?

1. Carteira de Trabalho Digital. A primeira alteração importante trazida pela Lei 13.874/2019 foi determinar que a partir do ano de 2020 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deveria dar preferência à CTPS eletrônica. ... Essa lei trabalhista alterou a forma como é feita a emissão da carteira de trabalho.

O que mudou com a Reforma Trabalhista referente à gravidez?

A colaboradora grávida não poderá ser dispensada sem justa causa; Período de 120 dias para a licença-maternidade, sem desconto ou qualquer outro prejuízo no salário; No caso de trabalho em uma empresa que faz parte do Projeto Empresas Cidadãs, a licença-maternidade podem ser estendidas em 60 dias, totalizando 180 dias.

Qual é a nova lei para gestantes?

A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

Quais os benefícios que o governo oferece para as gestantes?

O Benefício Variável á Gestante (BVG) é um auxílio concedido às gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família com renda mensal de até R$ 178,00.

Como fica a licença maternidade na nova lei trabalhista?

Licença maternidade e a lei trabalhista: o caso da estabilidade. A legislação garante à gestante o direito à estabilidade no emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse período, a gestante não pode ser demitida – a não ser que seja um caso de justa causa.

Quais os direitos do trabalhador na nova lei trabalhista?

Quais direitos foram retirados com a reforma trabalhista?

Como ficou as férias depois da reforma trabalhista?

A nova redação estipulada pela reforma trabalhista altera o §1º do artigo 134 da CLT. Agora, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Como a reforma trabalhista afeta os trabalhadores?

A reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro contida no texto da Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada pela Câmara dos Deputados, retira direitos trabalhistas como férias, 13º salário, diminui o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dificulta a fiscalização dos auditores do trabalho, entre ...

Qual é meu direito trabalhista?

O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. ... Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

O que diz a lei sobre a licença maternidade?

Lei 11.770 - licença-maternidade por 180 dias. A Lei Federal nº 10.421, de 15.04.2002, alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para constar o seguinte: ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Quando inicia a licença maternidade?

O afastamento pode ser requisitado a partir de 28 dias antes do parto ou até 92 dias após o nascimento do bebê. Mas você sabia que desde abril de 2020, ficou estabelecido através de decisão do Supremo Tribunal Federal que a licença-maternidade deve contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido?

Como funciona o atestado de amamentação?

O que é a Licença Amamentação – Sobre a Lei

Pela lei CLT art. 396 diz que toda a mãe deve ter dois períodos de 30 minutos cada para amamentar o seu bebê até que ele complete seis meses de vida. ... Esses períodos de 30 minutos unidos teoricamente dariam 15 dias corridos a mais de licença maternidade para a mamãe.

Como funciona bolsa gestante?

O Bolsa Família, programa assistencial do Governo e ligado ao Fome Zero, passará a incluir benefícios mensais a determinadas mulheres durante a gestação e amamentação do filho. O benefício poderá durar até 15 meses, sendo 9 meses durante a gestação e 6 meses após o bebê nascer, período de amamentação.

O que as grávidas têm direito a receber?

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício pode ser ampliado caso a empresa ou órgão público adote a licença-maternidade ampliada de 180 dias.

Estou grávida e desempregada tenho direito a algum benefício?

Mulheres que engravidam quando estão desempregadas também podem ter direito ao auxílio. A duração do benefício é de 120 dias. ... O direito ao salário-maternidade decorre do chamado "período de graça", aquele em que o segurado permanece filiado ao INSS, mesmo após a cessação das contribuições.

Quando a grávida deve se afastar do trabalho?

Assim, ela tem estabilidade e não pode ser demitida no período compreendido entre a confirmação da gravidez e o quinto mês após o parto. Também continua com o direito à licença-maternidade integral.

Quem paga o salário da gestante afastada pela nova lei?

A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador.