Quais empresas são isentas de PIS e Cofins?

Quais os contribuintes estão obrigados ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras?

Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º.

Qual a diferença entre PIS e COFINS cumulativo e não cumulativo?

Até então, os tributos cumulativos eram a única opção às empresas. No caso do PIS e COFINS não cumulativo há créditos para o abatimento das comercializações anteriores. Esses créditos são descontados do valor pago ao Governo. Outros impostos já usam o regime não cumulativo, como é o caso do ICMS.

Como consultar o PIS e COFINS?

Onde verificar a tributação de PIS e COFINS por NCM?

1 - Acesse o ícone 'Tributação PIS e COFINS por NCM'; 1.1 - No quadro FILTRO, no campo NCM, clique no botão F2 para que o sistema entre em 'modo consulta', e selecione o NCM desejado; OBS: O sistema irá listar todos os NCM's do módulo Escrita Fiscal.

Como consultar N do PIS?

Para saber o número do PIS basta você utilizar o CPF do beneficiário no site do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), através da página Meu INSS ou por meio de aplicativos para celular como a Carteira de Trabalho Digital ou Caixa Trabalhador.

Quem é isento do COFINS?

De acordo com a Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas advindas dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Sou obrigado a pagar PIS COFINS?

A cobrança de PIS e COFINS constitui uma cobrança ilegal e abusiva por parte das concessionárias de energia elétrica, vez que os consumidores não são e não podem ser considerados sujeitos passivos destes dois tributos.

Quem tem que pagar COFINS?

Quem deve pagar o COFINS? Pessoas Jurídicas de direito privado precisam pagar o COFINS. Para deixar mais claro: quase todas as empresas legalmente constituídas precisam pagar o imposto.

Quem deve reter PIS COFINS CSLL?

O responsável pelas retenções, ou seja, quem faz o desconto das contribuições sociais é a pessoa jurídica tomadora do serviço. Será obrigação dela efetuar o pagamento a prestadora já descontado o valor das retenções, e recolher ao fisco as retenções.

Quando se paga PIS e COFINS?

Ou seja, o PIS e COFINS devem ser recolhidos sempre que uma empresa aufere receitas durante o mês. O pagamento deve ser feito até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador.

Como saber se a empresa é lucro real ou lucro presumido?

O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 78.000.000,00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.

Qual CEST para NCM 22029900?

O CEST é o mesmo para o achocolatado líquido (todinho), 17.015.00.

Qual o CST de PIS e COFINS para lucro presumido?

Empresa enquadrada no Lucro presumido não tem direito ao credito de PIS e COFINS. Por isso que na entrada a CST é 70.

Qual o valor do PIS e Cofins?

O valor das alíquotas são: PIS: 0,65%; COFINS: 3%.

Qual a diferença entre cumulativo é acumulativo?

Assim, acumulativo é utilizado mais para caracterizar o ato de acumular coisas e cumulativo é usado para expressar efeitos sobrepostos em uma escala. Contudo, gramaticalmente, os termos são intercambiáveis. A mesma regra se aplica aos verbos acumular e cumular.

O que quer dizer PIS e Cofins não cumulativo?

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. O regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. A sistemática é denominada "regime de não cumulatividade do PIS e COFINS".

O que é um regime cumulativo?

O regime cumulativo é um tipo de regime tributário que pode ser escolhido por um empreendedor. Nele, todos os impostos que são pagos em uma determinada operação – como importação, por exemplo -, não são abatidos nas próximas operações da empresa.

Quais são as receitas financeiras tributadas pelo PIS e Cofins?

Tem PIS e Cofins sobre receita financeira?

Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015.

Não estão sujeitas a PIS Cofins as receitas?

são isentas da Cofins em relação às receitas decorrentes das atividades próprias (não se estendendo, portanto, às receitas financeiras); são isentas da contribuição para o PIS/Pasep, desde que preencham as condições e os requisitos do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 .