Quais é o que são as Ações edilícias?
Perguntado por: Renato Jorge Matias | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 5/5 (46 avaliações)
Ações edilícias são as ações que o adquirente pode se valer para reclamar o vício redibitório em face do alienante. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente.
Quais são as ações Edilicias?
Ações Edilícias são oriundas de vícios redibitórios. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória e a segunda ação estimatória ou quanti minoris.
Quais as hipóteses de descabimento das Ações edilícias?
Hipóteses de descabimento das ações edilícias:
O defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição de todas (art. 503, CC), salvo se formarem um todo inseparável. Nas de inadimplemento contratual (entrega de uma coisa por outra). Nas de erro quanto às qualidades essenciais do objeto que é de natureza subjetiva.
São duas as Ações edilícias a redibitória E a Estimatória?
são duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória. ... a ação redibitória consiste na resolução do contrato. V. na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, o adquirente fará jus à restituição do que pagou com perdas e danos.
Quando não cabe propor uma ação edilícia?
389 do CC). Da mesma forma, não cabe ação edilícia quando detectado erro na qualidade essencial do objeto, visto que este tem seu fundamento na manifestação da vontade do adquirente, possibilitando então, ação anulatória do negócio jurídico no prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II do CC).
Ações Edilícias e Vícios Redibitórios
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Quando há vício redibitório é possível?
Vício redibitório na locação de imóvel. É comum que locatários se perguntem se, no caso de locação de imóvel, é possível o reconhecimento de vício redibitório. A resposta é SIM, é perfeitamente possível, tendo a mesma aplicação já descrita acima.
O que é uma ação redibitória?
AÇÃO REDIBITÓRIA é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios. O adquirente do bem maculado por vício propõe tal ação na intenção de devolver a coisa viciada e reclamar a importância paga, bem como as despesas do contrato. Se provar que o alienante conhecia o vício, poderá pleitear perdas e danos.
Para que serve a ação redibitória?
A ação redibitória possui o impacto maior, pois visa desfazer o contrato, rejeitar a coisa defeituosa, exigindo de volta o preço pago com eventuais perdas e danos.
O que é uma ação quanti Minoris?
A ação estimatória ou quanti minoris é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios, em que o adquirente da coisa defeituosa reclama o abatimento do valor pactuado, diante da desvalorização do bem decorrente de vícios.
Quais os requisitos são necessários para configuração dos vícios redibitórios?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.
Quais são os requisitos da evicção?
Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Quais são os elementos constitutivos de um contrato de compra e venda?
Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
O que é Redibição?
Significado de Redibição
substantivo feminino Anulação de uma venda por proposta do comprador, quando a coisa vendida apresenta defeito. Direito Ação redibitória.
O que significa a palavra Evicto?
É a pessoa prejudicada pela evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto.
O que é ação redibitória e ação Estimatória ou quanti Minoris?
A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.
Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. 1) Vício redibitório: Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
A primeira grande diferença entre vício redibitório e evicção consiste no foco do problema. No primeiro caso, de vício redibitório, por exemplo, o problema está no objeto. Já no segundo caso, de evicção, o problema está na titularidade daquele bem.
O que é demanda redibitória tempestiva?
A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
O que é evicção em Direito Civil?
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que significa Redibir contrato?
Significado de Redibir
verbo transitivo Direito Anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa transacionada foi entregue com vícios ou defeitos.
Quais as possibilidades que o Código Civil prevê no caso de vícios redibitórios?
Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor recebido mais as despesas do contrato.
É possível alegar em caráter excepcional vício redibitório nos contratos aleatórios?
Como os vícios redibitórios são defeitos ocultos encontrados na coisa, preexistentes e muitas das vezes desconhecidos mesmo pelo alienante, é possível afirmar que eles somente podem ter ocorrido em bens existentes ao momento da negociação. Essa hipótese não ocorre no caso dos contratos aleatórios.
Qual o prazo do vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
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