Quais documentos acompanham o cumprimento de sentença?

• decisão exequenda;
• certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
• procurações outorgadas pelas partes;
• decisão de habilitação, se for o caso;
• facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Precisa juntar documentos no cumprimento de sentença?

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível ao vencedor de uma ação juntar, no cumprimento de sentença, documentos que dão suporte à causa de pedir e que já deviam constar nos autos desde o princípio.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

Principais Diferenças

Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

O que é juntada de cumprimento de sentença?

Segurança jurídica: Com o cumprimento de sentença em definitivo, o devedor tem a certeza de que a dívida será quitada e que não haverá mais pendências relacionadas àquela decisão judicial.

Qual o valor das custas no cumprimento de sentença?

As custas iniciais dos processos subiram de 1% para 1,5% do valor da causa. E também passou a haver uma distinção para as ações de execução (cobrança de dívida), com uma taxa inicial de 2%. Os agravos de instrumento (recursos contra decisões interlocutórias, que não entram no mérito do caso) também ficaram mais caros.

Onde deve ser ajuizado o cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

É necessário a certidão de trânsito em julgado para cumprimento de sentença?

3.1) Ausência de certidão de trânsito em julgado cumprimento de sentença. A ausência de certidão de trânsito em julgado em cumprimento de sentença pode impedir o regular andamento do processo na fase de execução.

Precisa de nova procuração para o cumprimento de sentença?

A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, consagrando a ideia de que, uma vez outorgada, não há necessidade de se exigir sucessivamente novas procurações ao longo da ação.

Qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que deve constar do requerimento de cumprimento de sentença efetuado pelo exequente?

O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

Quando o cumprimento de sentença será nos mesmos autos?

Após a vigência da Lei n. 11.232 /05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético.

Tem custas iniciais no cumprimento de sentença?

Reforma que se impõe. Lei nº 11.232 /2005 que instituiu a fase do cumprimento de sentença no lugar do processo de execução, de modo a não mais exigir o recolhimento de custas iniciais.

Tem custas judiciais no cumprimento de sentença?

A movimentação do aparelho judiciário para realização desses atos gera despesas, permanecendo a razão de ser para cobrança das custas processuais. Já para outros, em sendo o cumprimento de sentença mera fase do processo, não há que se falar em recolhimento de custas processuais iniciais.

Quem deve pagar as custas finais no cumprimento de sentença?

A responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 é da parte Executada.

Qual o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.

Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).

Quando o juiz determina o pagamento?

Após as manifestações das partes, o juiz proferirá sentença de liquidação, definindo qual o total da condenação a ser pago pela reclamada em favor do reclamante e fixando um prazo para pagamento, que pode ser de 48 horas (prazo previsto pela CLT) ou de 15 dias úteis (prazo previsto pela lei processual civil).

O que significa execução cumprimento de sentença iniciada?

Execução de Sentença? O que isto significa? Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.

Quais são as três etapas da fase de execução?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

O que vem depois de extinta a execução ou o cumprimento da sentença?

A extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. O processo de execução extingue-se com uma sentença, de caráter meramente terminativo. Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução.