Quais dívidas vão para dívida ativa?

O que constitui a dívida ativa da Fazenda Pública?

​É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Como a Fazenda Pública executa suas dívidas?

Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 1º da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

A menor multa, no geral, é aplicada quando o contribuinte reconhece seu erro e quita a dívida em até 30 dias a partir da notificação. Caso o prazo não seja respeitado o valor pode subir em 75%. A Receita cobra multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitado a 20%.

O que acontece com quem tem o nome na dívida ativa?

Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Basicamente, ao ser inscrito, o consumidor gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes do contribuinte.

Qual a diferença entre dívida ativa e IPTU?

A dívida ativa IPTU é quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, atrasa o pagamento do imposto relacionado ao imóvel e vai parar em um cadastro de maus pagadores do governo. ... Se você atrasou a sua parcela e foi parar na dívida ativa IPTU, não se preocupe. Preparamos um artigo para você saber como negociá-la. Confira!

Quanto tempo para a dívida ativa sair do sistema?

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.

O que são débitos inscritos em dívida ativa?

Mas o que é dívida ativa? A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo….

O que significa débito inscrito na dívida ativa?

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

Como pagar débito inscrito na dívida ativa?

Quais são as consequências de não pagar uma dívida?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?

Quando existe a prescrição da dívida, ou seja, no prazo de 5 anos, o credor é obrigado a retirar o nome da base dos órgãos de proteção de crédito. Uma dívida prescrita não deixa de existir. Ela poderá ser cobrada, negociada e quitada. Caso você não pague, vai ter problemas.

O que o Cadin bloqueia?

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O que acontece com uma pessoa que deve à Receita Federal?

O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito? No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional.

Como limpar o nome da Receita Federal?

COMO REGULARIZAR CPF? Se você possui título de eleitor pode regularizar o CPF na página da Receita Federal na internet. Caso não possua o título de eleitor, você precisará comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

Como funciona a execução de dívida de IPTU?

O que é execução fiscal do IPTU

Uma vez que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma quantia de ordem tributária, cobrada pelo Poder Público, o não pagamento da mesma pode colocar a pessoa na Dívida Ativa do município, tornando a dívida elegível à execução fiscal.

Quem executa a dívida ativa tributária da União?

Já no parágrafo 4º do Artigo 2º, há uma norma específica que estabelece que a Dívida Ativa da União seja apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa decisão poderia recair (ou pelo menos inspirar) Estados e municípios a envolver, também, as Procuradorias para exercer a tarefa.

Como se defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Como se constitui a inscrição da dívida ativa como será feita essa inscrição?

Como saber de onde vem a dívida ativa?

Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.

O que é a dívida ativa do município?

São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros). Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los.