Quais direitos podem ser objeto da conciliação extrajudicial?

Quais são os tipos de autocomposição?

As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém.

Quais são os meios de autocomposição?

No Brasil, a autocomposição pode ser dividida em três modalidades, quais sejam, a negociação: quando o acordo é firmado entre as partes, sem que haja a intervenção de terceiros, mediação: quando o acordo é firmado na presença de um terceiro imparcial, que ajudará na manutenção da ordem e do diálogo, e a conciliação: ...

É possível a mediação extrajudicial?

Sim, é possível realizar mediação extrajudicial em um processo judicial em andamento. ... A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Como ocorre a conciliação extrajudicial?

Na conciliação extrajudicial, as partes escolhem uma pessoa neutra, o conciliador, que poderá ser um advogado, para tentar aproximá-las, e orientá-las sobre as opções disponíveis de acordo para a solução consensual do conflito.

O que é uma conciliação extrajudicial?

É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.

O que pode ser objeto de conciliação e mediação?

A conciliação e a mediação têm como objeto direito disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Sua aplicação é ampla, podendo ocorrer antes, durante ou depois de um processo judicial, e ainda incluir controvérsias envolvendo interesses privados ou públicos.

Quando cabe mediação?

O Código explica que, na mediação, o mediador operará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito – de modo que eles possam identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Quais conflitos podem ser solucionados por mediação?

A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser transacionados pelas partes; são exemplos os conflitos que ocorrem nos setores de construção e infraestrutura, de relações societárias, de relações contratuais (compra e venda, franquia, locação, prestação ...

Em quais hipóteses não se aplica a confidencialidade no procedimento de mediação e conciliação?

Ora, se ambas as partes concordaram com o registro do acordo parcial, não caberia ao mediador negar-se a fazê-lo, a não ser em situações excepcionais – como violação da ordem pública ou das leis vigentes ou clara falta de informação por uma das partes – não verificáveis na hipótese.

Quais são os direitos indisponíveis?

São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.

Quando é cabível conciliação?

A conciliação judicial ocorre quando já ha um pedido de solução do problema na justiça, assim, o próprio juiz ou um conciliador treinado têm a oportunidade de atuar de forma a possibilitar um acordo.

Como funciona o processo de conciliação no contexto da perícia extrajudicial?

A Conciliação:

Por este método, busca-se uma solução por acordo entre as partes, tendo o conciliador o papel de propor ou sugerir soluções, embora sua função não permita nenhuma imposição compulsória de medidas ou decisão, ficando esta última inteiramente à critério das partes envolvidas na controvérsia.

Como ocorre o procedimento da conciliação?

No procedimento de conciliação, o juiz ou conciliador é ativo e propõe soluções para que as partes envolvidas entrem em consenso. A ideia é que o problema debatido seja solucionado rapidamente sem necessidade de dar sequência ao processo.

Como ocorre a audiência de conciliação?

Quando alguém ingressa com uma ação judicial contra outra pessoa, o processo se inicia por uma audiência de conciliação, onde o réu e o autor são intimados para comparecerem e lá terão a oportunidade de conversarem para chegar a um consenso.

Como acontece uma mediação extrajudicial?

O mediador é escolhido pelas partes. ... O mediador, com técnicas de pacificação, facilitará o diálogo para que as partes envolvidas no conflito evidenciem esforços para encontrar solução ao impasse – assim preserva os relacionamentos que precisam ser mantidos.

Quem pode ser mediador na mediação extrajudicial?

Poderá funcionar como mediador extrajudicial (privado), portanto fora do contexto do Poder Judiciário, qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação (artigo 9º da Lei de Mediação), além de ser imparcial e respeitar os demais princípios e procedimento da mediação (artigo 2º ...

Como fazer uma mediação extrajudicial?

Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?

A conciliação, a mediação, a arbitragem e a autocomposição são meios de resolução dos conflitos não impostos pelo Judiciário.

O que é um método de autocomposição?

A autocomposição é um método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, abrem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele.

Quais os meios de solução dos conflitos societários?

As principais são a mediação, a conciliação e a arbitragem. A mediação é um procedimento que visa à aproximação entre as partes, com data e local de reunião já sugeridos, e conduzido pelo mediador, para que os sócios compreendam o conflito e possam resolvê-lo.