Quais direitos foram conquistados pelos cidadãos a partir do início da vigência da Constituição de 1988?

• Fim da censura dos meios de comunicação;
• Liberdade de expressão;
• Direito das crianças e adolescentes;
• Eleições diretas e universais com dois turnos;
• Direito ao voto para os analfabetos;
• Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?

Quais os direitos dos trabalhadores segundo a Constituição Federal?

“Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

Quais as principais características da Constituição de 1988?

A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.

Quais benefícios a criação da Constituição de 1988 trouxe aos cidadãos brasileiros?

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve são alguns exemplos.

Quais os ganhos os trabalhadores tiveram com a Constituição de 1988?

Muitas conquistas recentes dos trabalhadores foram adquiridas na Constituição Federal de 1988, como o salário mínimo unificado no país inteiro, a licença maternidade de 120 dias, os 5 dias de licença paternidade, a estabilidade no emprego para servidores públicos, o direito irrestrito de greve, o adicional de um terço ...

O que foi a Constituição de 1988 Brainly?

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

Qual a importância da Constituição para a vida do cidadão brasileiro?

São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. 5º, § 1º, definiu que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, ou seja, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos.

Qual a importância da Constituição Federal de 1988 para a saúde pública?

196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Qual a maior contribuição que a Constituição de 1988 traz para os povos indígenas?

A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.

Quais as principais características da Constituição?

Suas principais características são: O direito de voto para os analfabetos; Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos; Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos; Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes); Os direitos ...

Quais são as principais características da Constituição?

Podem-se encontrar na Constituição os princípios gerais (relativos à República, à Federação, ao Estado Democrático de Direito, à chamada separação de poderes etc.), além de princípios setoriais relativos a diversos campos específicos do Direito.

Quais as principais características da Constituição do Império Brasileiro?

A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824. A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).

Quais são os principais direitos dos trabalhadores?

Quais são os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição artigo 7º?

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (VII) Por exemplo: o empregado comissionista terá garantido pelo menos um salário mínimo da categoria, ou seja, ao menos o salário base, caso ele não atinja o determinado valor em comissão.

Quais são os direitos do trabalhador previsto no artigo 7º da Constituição Federal?

É assegurado pela Constituição e pelas normas infraconstitucionais. Existe uma direta correlação entre trabalho, saúde, segurança e higiene, pois é pacífico na doutrina que normas de intervalo intrajornada (intervalo de almoço, férias), “são meios de recuperar energia”, e, portanto, está direcionado a esse inciso.

O que são os direitos trabalhistas de exemplos?

O que são direitos trabalhistas

Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.

Qual a importância da Constituição Federal para o nosso país?

Ela foi importante por ser um marco da independência do Brasil e da soberania nacional, algo muito associado às Constituições, nas quais uma comunidade afirma suas próprias regras e sua autonomia. Ela também organizou o poder e criou as estruturas para o funcionamento do estado na época.

O que mudou na saúde depois da Constituição de 1988?

Em 1988, com a Constituição, nasce o Sistema Único de Saúde (SUS). "Não se tinha um sistema único de saúde, Só quem pagava a previdência tinha acesso. A universalização muda isso, faz com que qualquer cidadão possa ter acesso.

O que é Constituição e qual sua importância?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

Qual a importância da Constituição para o Brasil Brainly?

A Constituição Cidadã representou um grande avanço rumo à consecução dos objetivos sociais do Estado. É preciso, agora, pôr em prática as normas programáticas incorporadas, norteando as ações políticas, a fim de que, afinal, sejam atendidas as necessidades e (por que não?) os sonhos do povo brasileiro. É hora da ação!