Quais despesas podem ser pagas com Fundeb?

• Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
• Aquisição e manutenção de equipamentos escolares necessários à educação básica;
• Aquisição de material didático e.
• Transporte escolar.

Como gastar os 70% do Fundeb?

Excluído o complemento federal para municípios com melhor qualidade no ensino (VAAR), a Administração aplicará 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação (professores e especialistas de apoio técnico à docência), bem como os psicólogos e assistentes sociais que atuam na Educação.

O que não pode pagar com o Salário-educação?

Contudo, não pode ser utilizado para o pagamento de pessoal (Artigo 7º, da Lei Federal nº 9.766/98). Tampouco comporia o cálculo do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo 212 da CF).

O que pode ser comprado com o Salário-educação?

despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, dentre as quais pode se destacar: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros), aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de ensino ( ...

Pode comprar merenda com salário educação?

Não há impedimento legal ao Poder Público que destinar verba do salário-educação, uma contribuição social, para a manutenção do serviço de merenda escolar em instituições da rede pública de ensino.

Pode pagar merenda escolar com salário educação?

Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar, pois o art. 71, da Lei (federal) n°. 9.394/96 exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que fazer com a sobra do Fundeb?

Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio. A CNTE reitera a legalidade do rateio sobre as sobras do FUNDEB em 2021 – podendo o abono abranger até mesmo a sobra dos 25% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, caso o ente federado não tenha cumprido a determinação do art.

Como saber se tenho direito ao rateio do Fundeb?

Quem tem direito

“Profissionais do magistério podem receber o rateio proporcional a todo o exercício do ano de 2021. Os demais profissionais da educação, não. Isso acontece porque os efeitos da Lei 14.276/2021, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.

Quem tem direito de receber o rateio do Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.

Quem tem direito ao rateio da Fundeb?

Esclarecemos que, conforme a Lei nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, além dos profissionais do Magistério (professor, diretor e pedagogo), os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de educação básica poderão ser remunerados com recursos do FUNDEB 70%.

Quem vai receber o rateio do Fundeb 2021?

Rateio do Fundeb

Conforme anunciado anteriormente pela CNTE, os entes públicos com sobras do Fundeb deveriam ter programado o rateio aos profissionais da educação ainda em 2021, podendo parcela não superior a 10% do Fundo ser paga no primeiro quadrimestre de 2022.

Qual o valor do Fundeb para 2022?

No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.

Pode pagar merenda com QSE?

De acordo com os gestores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem orientado não ser permitida a utilização de recursos da QSE em despesas com a merenda.

O que não pode ser pago com recursos do Fundeb?

Com a parcela mínima de 60% do Fundo não podem ser custeadas as despesas com: - integrantes do magistério em atuação em outra etapa de ensino que não esteja na esfera de atuação prioritária de Estado ou Município.

Pode pagar uniforme com QSE?

Então, como se vê, a Constituição não prevê o uso do QESE na compra de uniformes escolares, lembrando que tal material não se confunde com o didático-pedagógico. Por fim, de recordar que o Salário-Educação não pode ser empregado em despesas de pessoal (art. 7º, da Lei 9.766, de 1998).

O que comprar com custeio e capital PDDE?

A parcela dos recursos do PDDE que pertence à categoria de custeio destina-se a cobrir despesas relacionadas aquisição de material de consumo (materiais de expediente, limpeza, construção, etc.) e contratação de serviços (manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem etc.).

Quais tipos de recursos a escola recebe?

Que ações e aquisições podem ser financiadas com recursos do PDDE?

Os recursos do PDDE devem ser utilizados para adquirir bens e contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da Infraestrutura física, bem como para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das escolas.

Quais são os elementos que afetam o recurso disponível do Fundeb e estão sob influência direta do município?

Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram ...

O que pode ser gasto com o dinheiro do QESE?

Realização de atividades meio, necessárias ao funcionamento do ensino como despesas inerentes ao custeio das diversas atividades, relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, dentre as quais pode se destacar: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros), aquisição do material ...

Como utilizar os recursos do PNAE?

Os recursos do PNAE são repassados do Governo Federal aos estados e municípios por dia letivo, de acordo com a quantidade de alunos levantada no Censo Escolar realizado no ano anterior ao ano do repasse. Os valores repassados por aluno, de acordo com as modalidades de ensino, podem ser consultados na tabela a seguir.