Quais declarações a empresa é obrigada a aceitar?

• Ida ao vestibular.
• Acompanhamento de mulher grávida ou filho menor de 6 anos ao médico.
• Declaração de doação de sangue.
• Declaração de comparecimento à audiência.

O que diz a CLT sobre declaração de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Como funciona atestado de acompanhamento?

O atestado médico de acompanhamento, também chamado de declaração para acompanhante, é um documento em que o profissional da saúde declara, a pedido do interessado, que essa pessoa acompanhou um paciente durante uma consulta, exame ou internação.

Como fazer uma declaração para justificar faltas na escola?

A justificação de faltas é feita por meio da apresentação de documentação que comprove o motivo da ausência, conforme os citados no tópico anterior. As informações detalhadas sobre qual documento deve ser entregue em cada situação podem ser encontradas no Portal do Aluno.

Como justificar falta por falecimento?

Se a pessoa falecer em um dia de semana antes de começar o expediente, aquele dia entra na conta das faltas. O prazo de dois dias pode ser maior, dependendo da convenção coletiva da categoria. Passados os dois dias, retornando ao labor, o empregado deve apresentar à empresa um documento que comprove o óbito.

Como justificar a falta de um documento?

Eu, ________________________________________________portador do CPF Nº ____________________, (se for o caso representante da empresa (nome ______________________________________ e CNPJ ______________________ ) declaro para os devidos fins de direito que não estou apresentando o (s) documento (s) abaixo relacionado (s), ...

Como fazer uma declaração que o funcionário trabalha na empresa?

Eu, [nome do empregador], declaro para os devidos fins, que o senhor (a) [nome do empregado], inscrito sob o CPF nº ____________, portador do RG nº___________, trabalha na minha empresa no cargo de ________, de segunda a sexta-feira, das [horário de início e término do expediente], sendo que a sua contratação aconteceu ...

O que é uma declaração médica?

A declaração médica, no direito do trabalho, é uma declaração assinada por um médico ou dentista o qual afirma que o empregado esteve sob seus cuidados durante uma consulta ou um exame. ... Após o término da consulta ou exame, deverá o trabalhador retornar o mais breve possível para o seu trabalho.

O que é e para que serve um atestado?

O atestado é um tipo de documento escrito utilizado para confirmar ou negar a existência ou inexistência de uma situação de Direito. Ou seja, trata-se de uma declaração escrita e assinada a fim de certificar algo.

Qual é a diferença entre atestado e declaração?

“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.

O que diz a CLT sobre atestados?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Quando o médico se recusa dar atestado?

Posso deixar de fornecer atestado médico

Não. Segundo o art. 91 do Código de Ética Médica, fica vedado ao médico deixar de oferecer atestado médico ao paciente ou representante legal quando solicitado. ... O médico não pode emitir atestados para o caso de julgamento de previdência.

Quais parentes têm direito a luto?

Hoje, o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a 2 (dois) dias consecutivos de ausência legal em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada como dependente econômico na Previdência Social.

Quantos dias de afastamento por morte de avó?

2 dias corridos (excluindo o dia do óbito, caso o servidor compareça ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto, madrasta, sogros, cunhados, avós e netos.

Quantos dias de luto por morte do avô?

02 (dois) dias consecutivos de ausência remunerada, para Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos. Se o falecimento ocorrer em dia trabalhado, o servidor poderá se ausentar nos dois dias subsequentes, desde que seguidos.

Como fazer uma declaração de faltas?

Eu, (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho à presença de Vossa Senhoria informar que não pude comparecer ao Curso de Reciclagem Profissional realizado em (data) devido ao fato de que me encontrava impossibilitado por problemas de saúde, ...

Como fazer uma declaração de falta na faculdade?

Se você perdeu uma aula importante porque fez hora extra no serviço, terá que se explicar com o professor. Uma alternativa possível é elaborar um atestado de trabalho para justificar falta na faculdade. O documento deve ser assinado pelo patrão e, de preferência, impresso em folha timbrada com o CNPJ da empresa.

O que abona falta escolar?

Não existe abono de faltas na legislação educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lançada no diário. Para casos especiais, a Legislação prevê um Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas.

Quantos dias de atestado de acompanhamento?

O empregador pode exigir que os empregados entreguem um atestado médico quando estiverem afastados por mais de três dias consecutivos e citar a doença como motivo.

Como fazer uma declaração de acompanhamento médico?

(nome do paciente), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, foi atendido(a) no dia (data) às (horário), apresentando quadro de (informar), tendo sido acompanhada pelo seu (parentesco), Sr(a). (nome do representante), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar).

Qual é o Cid de acompanhamento?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.