Quais crimes cabe Queixa-crime?

• crimes contra a honra (artigo 145 do Código Penal);
• calúnia (artigo 138 do Código Penal);
• difamação (artigo 139 do Código Penal;
• injúria (artigo 140 do Código Penal);
• esbulho possessório de propriedade particular (artigo 161, parágrafo 3º, do Código Penal);

Quais são as diferenças entre a ação penal privada personalíssima e a ação penal exclusivamente privada?

A Ação Penal Privada Exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É a chamada Ação Penal Privada propriamente dita. ... A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito.

Quais os efeitos da condenação considerados Extrapenais?

Como se verifica do artigo, o primeiro efeito extrapenal genérico é tornar certa a obrigação de indenizar, vinculando o juízo cível. O segundo efeito é o chamado confisco dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Onde faz queixa crime?

É necessário que a vítima realize a queixa-crime, seja diretamente ao Ministério Público ou à polícia, por meio de um Boletim de Ocorrência. “As partes do processo serão ouvidas e as provas apresentadas, normalmente por testemunhas.

Quem é o querelante no processo penal?

Querelante é o autor da queixa-crime, isto é, da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública.

Como se processa a Queixa-crime?

Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.

Quando se dá o início da ação penal?

O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).

Quais são as 4 condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.

Qual a natureza da Queixa-crime?

Natureza jurídica: é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, V). A renúncia não depende do consentimento da outra parte, é unilateral. Momento: só cabe renúncia antes da queixa ou antes da representação.

Quais são os tipos de ação penal?

Quem pode ser querelante?

O termo utilizado para qualificar as partes é querelante (quem promove a ação privada, a vítima) e querelado (aquele que sofre a ação penal).

O que é querelante ou querelado?

Significado de Querelante

adjetivo, substantivo masculino e feminino Que ou aquele que querela, que move ação penal contra outrem, dito querelado.

O que é querelante e assistente?

O Estado, embora titular do jus puniendi, por vezes concede ao ofendido a faculdade de intervir na relação processual penal, seja na condição de titular da ação penal, como ocorre na ação penal de iniciativa privada, seja como assistente do Ministério Público.

O que é preciso para prestar queixa?

Como fazer queixa?

1. Onde apresentar queixa pelos crimes? Basta dirigir-se a uma esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP), a um posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), a um piquete da Polícia Judiciária (PJ) ou apresentar a queixa diretamente junto dos Serviços do Ministério Público, e pedir um documento comprovativo.

É efeito secundário Extrapenal específico da condenação?

EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS:

Estão previstos no art. 92 do Código Penal. Ao contrário do que ocorre com os efeitos extrapenais genéricos, não é automático; portanto, é necessário que, neste caso, o juiz aja motivadamente, na sentença condenatória (art. 92, parágrafo único, CP).

O que diferencia os efeitos extrapenais genéricos dos específicos?

Os efeitos extrapenais podem ser genéricos, não estando previstos em sentença condenatória, e específicos, que necessitam constar na sentença.

O que é uma sentença absolutória imprópria?

i) sentença absolutória imprópria: é aquela que impõe medida de segurança ao absolutamente inimputável (art. 386, parágrafo único, III, CPP). Art. 386.

O que é ação penal privada personalíssima?

Na ação penal privada personalíssima a proposta de queixa cabe apenas ao ofendido, ou seja, é intransferível, não sendo possível nem mesmo a intervenção de representante legal, ou sucessão no caso de morte (quando resta extinta a punibilidade do ofensor) ou ausência.

Qual a diferença de ação penal pública e privada?

Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.

O que é uma ação privada exclusiva ou privada propriamente dita?

Ação penal privada exclusiva/ação penal privada propriamente dita. É aquela titularizada pela vítima ou pelo seu representante legal na vítima, nas hipóteses de incapacidade.