Quais circunstâncias são consideradas atenuantes?

• Ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos.
• Ter bons antecedentes profissionais.
• Realizar atos sob coação e/ou intimidação ou grave ameaça.

• Ser reincidente.
• Realizar atos sob emprego real de força física.
• Cometer infração dolosamente.
• Aproveitar-se da fragilidade da vítima.
• Cometer a infração por motivo fútil ou torpe.

Quais são as circunstâncias agravantes de uma infração?

90 – São consideradas circunstâncias agravantes: I – Ser reincidente. II – Causar danos irreparáveis. III – Cometer infração dolosamente.

O que é infração atenuante?

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes do Auto de Infração Ambiental. ... No caso da existência de atenuantes, o valor da multa poderá ser reduzido. Entretanto, existindo circunstâncias agravantes, a multa será elevada em até 50%.

São consideradas circunstâncias agravantes no exercício da profissão de enfermagem exceto?

São consideradas circunstâncias agravantes da infração cometida pelo profissional de acordo com o código de ética e deontologia de enfermagem?

Segundo o Código de Ética dos profissionais de enfermagem é

considerada circunstância agravante de uma infração realizar atos sob coação e/ou intimidação.

É considerada circunstância atenuante realizar atos sob coação ou intimidação ou grave ameaça?

São consideradas circunstâncias atenuantes: ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação ou grave ameaça; ter colorado espontaneamente com a elucidação dos fatos.

São consideradas circunstâncias atenuantes ter bons antecedentes profissionais e ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos?

São consideradas circunstâncias atenuantes: ter bons antecedentes profissionais e ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos. O profissional de enfermagem não pode prestar informações escritas e/ou verbais, necessárias à continuidade da assistência e segurança do paciente.

O que é infração ética na enfermagem?

Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Qual a penalidade aplicada exclusivamente pelo Cofen?

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.

Quanto vale uma atenuante?

240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.

O que são as circunstâncias judiciais?

Como o próprio nome já diz, circunstâncias judiciais são os fatores que envolvem o crime, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, cujo exame fica à margem do juiz, o qual, ao manusear o art. 59, irá ponderar as circunstâncias, antecedentes, culpabilidade do agente, dentre outros.

É melhor confessar o crime?

É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.

Quando o enfermeiro pode negar atendimento?

O código de ética dos profissionais de Enfermagem cita que é vedado aos profissionais de enfermagem negar assistência a pacientes em situação de urgência e emergência e que devemos nos posicionar contra faltas decorrentes seja por imperícia, imprudência ou negligência.

É direito dos profissionais de enfermagem de acordo com o código de ética Profissional?

O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

Quais os tipos de infrações caracterizadas pelo código de ética?

Infração disciplinar ou delito. Questão 1 Correto De acordo com o código de ética em seu Art. 121 – As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

São proibições do profissional de enfermagem exceto?

É veementemente proibido de acordo com o código de ética dos profissionais de enfermagem, exceto: Delegar atividades privativas do(a) enfermeiro(a) a outro membro da equipe de enfermagem, exceto nos casos de emergência.

É considerado um dever dos profissionais de enfermagem?

Dever e responsabilidade de comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional. Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais.

Qual é o dever de um técnico de enfermagem?

Onde podem ser encontradas e como agem as causa de diminuição de pena?

As causas de aumento e diminuição podem tanto estar previstas na Parte Geral do Código Penal (ex.: a tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, que poderá diminuir a pena de um a dois terços) quanto na Parte Especial (ex.: no crime de aborto a pena será aplicada em dobro se ocorrer a morte da gestante - artigo 127).

Como são classificadas as infrações quanto ao serviço profissional?

Pena: Multa e/ou cancelamento. Praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou material, comprovados mediante decisão judicial com trânsito em julgado, ao usuário do serviço, caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência, Pena: Suspensão por até 3 (três) anos ou cancelamento.

Quais as situações de agravamento e atenuação das penalidades da lei de crimes ambientais?

Assim, a pena será agravada, por exemplo, se a infração ambiental foi utilizada para obter vantagem econômica; se houve a coação de outra pessoa para executar a infração; se afetou ou expôs a perigo a saúde pública ou o meio ambiente; se trouxe danos à propriedade alheia; se foi cometida em domingos ou feriados; à ...