Quais atividades serão excluídas do MEI em 2022?

Perguntado por: Daniela Sara Domingues de Amorim  |  Última atualização: 25. März 2022
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Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:
  • Abatedor(a) de Aves Independente.
  • Alinhador(a) de Pneus Independente.
  • Aplicador(a) Agrícola Independente.
  • Balanceador(a) de Pneus Independente.
  • Coletor de Resíduos Perigosos Independente.
  • Comerciante de Extintores de Incêndio Independente.

O que muda MEI 2022?

O limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil, em 2022. ... O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Quais Cnaes foram excluídos do MEI?

Quais atividades foram excluídas do MEI em 2021?
  • cantor ou músico independente;
  • DJ ou VJ;
  • humorista;
  • contador de histórias;
  • instrutor de arte e cultura;
  • instrutor de artes cênicas;
  • instrutor de música.
  • proprietário de bar com entretenimento;

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2022?

MEI pode contratar até dois funcionários

Outra mudança é a ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. A partir de 2022, os empreendedores que possuem MEI podem contratar até dois colaboradores, o que atualmente apenas um funcionário é autorizado.

Quantos empregados uma empresa MEI pode ter?

Como adiantamos acima: sim, o MEI pode ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.

Atividades que talvez serão excluídas do MEI em 2021

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Quantas pessoas pode registrar no MEI?

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.

O que foi excluído do MEI?

Ultrapassar limite do faturamento

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Ao ultrapassar esse limite, a exclusão é obrigatória e deve ser comunicada até o último dia útil ao mês seguinte ao que o limite foi ultrapassado.

Quais as atividades que não podem ser MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

O que significa CNPJ desenquadrado da categoria MEI?

De maneira resumida, o desenquadramento MEI acontece quando alguma das determinações legais desse regime deixam de ser cumpridas, a exemplo do limite de faturamento, o que obriga o empreendedor a mudar de MEI para ME, ou para outra natureza jurídica.

Quando começa declaração MEI 2022?

O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos.

Quais as novas regras do MEI?

Atuais regras do MEI
  • Possuir apenas um funcionário contratado;
  • Possuir renda bruta de no máximo R$ 81 mil, ao ano;
  • Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI;
  • Não ser sócio ou titular em alguma outra empresa;
  • Não possuir sócio no negócio que será aberto.

Quem tem o nome sujo pode fazer o MEI?

Posso abrir MEI com nome sujo? Conforme a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não impede a abertura de um CNPJ MEI.

Quem não pode ter CNPJ?

Quem não pode abrir uma empresa?
  • absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;
  • relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
  • relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;
  • sujeitos a proibições de caráter constitucional;
  • empresários falidos não reabilitados;

Quem pode ser EI?

Empresa individual é aquela que não possui sócios, ou seja, possui somente um proprietário. Sua receita anual deve ser superior a R$81 mil por ano e inferior a R$360 mil por ano.

Como voltar a ser MEI depois de ser desenquadrado?

É possível a empresa simples voltar a ser MEI? SIM! Caso uma empresa que atualmente esteja enquadrada no SIMPLES Nacional possua o faturamento no ano abaixo de R$81.000,00, tenha apenas um funcionário e suas atividades estejam na lista do MEI, ela pode fazer a opção da redução de tributação.

Como baixar MEI que foi desenquadrado?

Baixa do MEI.

Ou seja, se você empreendedor foi desenquadrado como MEI, lembrando que nessa situação estou falando do desenquadramento não dá baixa, nesse caso você passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional.

Sou MEI posso contratar meu filho?

Para essa pergunta, a resposta é SIM, MEI pode contratar filhos, sobrinhos, netos, cônjuges e qualquer outro tipo de parente como empregado. Não há qualquer restrição legal que impeça a contratação de parentes no MEI.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

Custo total de um funcionário MEI

O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).

Qual a Lei do MEI 2021?

No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.

Quando inicia a declaração do MEI?

O período para realizar este procedimento inicia no mês de janeiro até final de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Todo Microempreendedor deve realizar a entrega da declaração, independente se houve ou não algum faturamento, respeitando o limite de R$81.000,00 anual.

Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda 2022?

Quem foi MEI ao longo de 2020 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2021. Já quem se tornou ou vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos na DASN-SIMEI apenas em 2022.

Quem deve declarar Imposto de Renda 2022 MEI?

Todo contribuinte que teve renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2021 deve ser obrigado a fazer a declaração do IRPF 2022. Cerca de 35 milhões de brasileiros devem declarar o Imposto de Renda em 2022.

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