Quais atividades serão excluídas do MEI em 2021?

• cantor ou músico independente;
• DJ ou VJ;
• humorista;
• contador de histórias;
• instrutor de arte e cultura;
• instrutor de artes cênicas;
• instrutor de música.
• proprietário de bar com entretenimento;

• Abatedor(a) de Aves Independente.
• Alinhador(a) de Pneus Independente.
• Aplicador(a) Agrícola Independente.
• Balanceador(a) de Pneus Independente.
• Coletor de Resíduos Perigosos Independente.
• Comerciante de Extintores de Incêndio Independente.

• Astrólogo.
• Esteticista.
• Instrutor de cursos gerenciais.
• Instrutor de cursos preparatórios.
• Instrutor de idiomas.
• Instrutor de informática.
• Professor particular.
• Cantor ou músico independente.

Quantas atividades o MEI pode ter 2021?

Hoje, o microempreendedor pode escolher uma atividade principal, e até 15 outras atividades secundárias.

O que significa CNPJ desenquadrado da categoria MEI?

De maneira resumida, o desenquadramento MEI acontece quando alguma das determinações legais desse regime deixam de ser cumpridas, a exemplo do limite de faturamento, o que obriga o empreendedor a mudar de MEI para ME, ou para outra natureza jurídica.

Quantas atividades o MEI pode ter?

O MEI pode ter mais de uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias.

Quais são as novas regras do MEI?

O que vai mudar no MEI?

De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, o teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2022, o que deve aumentar ainda mais o número de microempresários registrados como individuais.

Qual a Lei do MEI 2021?

No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.

Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?

O que é desenquadramento para o MEI ? É deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.

Como voltar a ser MEI depois de ser desenquadrado?

É possível a empresa simples voltar a ser MEI? SIM! Caso uma empresa que atualmente esteja enquadrada no SIMPLES Nacional possua o faturamento no ano abaixo de R$81.000,00, tenha apenas um funcionário e suas atividades estejam na lista do MEI, ela pode fazer a opção da redução de tributação.

Como reverter o desenquadramento de MEI por opção?

Se o microempreendedor mudou de ideia e a operação já foi solicitada, o indicado é buscar diretamente a ajuda da Receita Federal, aqui é possível conferir os canais de atendimento. Cada pedido é analisado de forma individual e por isso a resposta pode variar entre os requerentes.

É possível voltar para o MEI?

Sim. Você pode perfeitamente migrar de Empresário Individual para MEI. ... Desenvolver apenas atividades econômicas permitidas para Microempreendedores Individuais. Ser optante do regime de tributação Simples Nacional.

Como voltar empresa para MEI?

Quando o MEI passa de 81 mil?

Se o Microempreendedor Individual ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, ele passará à condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o valor a que seu faturamento anual chegou: ... se alcançou acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, ele se tornará EPP.

Qual o valor limite de nota fiscal MEI por mês?

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio.

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2022?

MEI pode contratar até dois funcionários

Outra mudança é a ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. A partir de 2022, os empreendedores que possuem MEI podem contratar até dois colaboradores, o que atualmente apenas um funcionário é autorizado.

Qual o valor do imposto da nota fiscal do MEI?

Quanto aos valores, no ano de 2021, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 56,00 para comércio ou indústria: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestadores de serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Quanto o MEI paga de imposto na nota fiscal?

Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

Como calcular o valor excedente do MEI?

Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6750,00 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.

Como reverter o desenquadramento do Simples Nacional?

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Como consultar desenquadramento do Simples?

Existem algumas maneiras de verificar se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e por qual motivo. Uma delas é consultando o Portal do Simples Nacional. A outra é acessando o site da Receita Federal, especificamente na página de consulta de exclusão.