Quais atestados são válidos?

O que pode invalidar um atestado?

Ausência do motivo que gerou a recomendação de afastamento; Inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica; Rasuras na data ou no número de dias de afastamento; Indícios da falsificação de carimbo ou de assinatura do médico.

Qual o atestado que dá justa causa?

A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.

Qual o limite de atestado médico por mês?

A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.

Qual o limite de atestado por ano?

Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.

O que pode dar 4 dias de atestado?

Como funciona a regra dos atestados?

O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.

Quais são os três tipos de atestado?

O que pode dar atestado de 7 dias?

O que pode dar atestado de 7 dias? O afastamento pode ser reduzido para 7 dias caso o trabalhador não apresente febre nas últimas 24 horas, sem o uso de medicamentos antitérmicos.

Pode entregar atestado pelo WhatsApp?

Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.

É obrigatório aceitar atestado sem CID?

Recentemente, referido tribunal entendeu ser inválida cláusula de norma coletiva que exigia a presença do CID para abono de falta. Segue a decisão: A questão é que, uma vez que a incapacidade laboral esteja atestada por um médico, não cabe ao empregador questionar os detalhes envolvendo a doença em si.

É obrigatório a empresa exigir o CID no atestado?

NÃO! Primeiro por falta de previsão legal, e segundo porque o Tribunal Superior do Trabalho já concluiu que essa exigência fere a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador. Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos.

Pode dar atestado em cima de outro atestado?

Para dois atestados de período inferior a 15 dias, você deve lançar o mesmo motivo do primeiro afastamento lançado; Exemplo: Empregado pegou um atestado de 5 dias e depois mais outro atestado de 5 dias. O lançamento do segundo atestado deve ser com o mesmo motivo do primeiro.

Pode emendar um atestado no outro?

Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Quantos atestados pode dar no mês com o mesmo CID?

Em um prazo de 60 dias, se o funcionário apresentar atestados com o mesmo CID (mesma doença), cuja soma dos dias seja superior a 15 dias(seja contínuo ou não), ele poderá ser encaminhado ao afastamento pelo INSS.

Qual o CID que prejudica o funcionário?

Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.

Qual doença dá mais tempo de atestado?

1 Dor nas costas

Um levantamento feito pela Previdência Social apontou que, só no primeiro trimestre de 2016, foram mais de 24 mil afastamentos em função do problema.

Qual o número do CID que dá justa causa?

Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa. Existem sentenças recentes da Justiça do Trabalho que mantiveram a razão do empregador nesse tipo de decisão.

O que significa r53 no atestado?

Não á conteúdo classificado neste termo.

Qual CID não pode mandar embora?

Diante da apresentação de atestado médico com os CID 10 Z. 76.5 e 2.02.7, a empresa poderá aplicar punições ao empregado, podendo tais punições serem da mais brandas, como a advertência, até punições mais severas, como a demissão do empregado por justa causa.

Qual CID A empresa não pode demitir?

Qual doença a empresa não pode demitir? Assim, o empregado portador de doença grave, como HIV, câncer, diabetes, doenças cardíacas, hepatite, tuberculose, alcoolismo crônico, depressão, dentre outras, não poderá ser dispensado de forma arbitrária pelo empregador.