Quais as vantagens de ter profissão regulamentada?

Quais profissões não são regulamentadas?

Jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e até guardador e lavador autônomo de veículos automotores são as profissões para as quais o registro junto às Superintendências Regionais de Trabalho não será mais exigido.

Como saber se uma profissão é regulamentada?

São regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – assim como as não regulamentadas – e exigem formação específica ou superior. Em resumo, as profissões regulamentadas são aquelas que só podem ser exercidas por quem esteja qualificado segundo as normas da profissão, com um curso técnico ou um diploma superior.

O que é regulamentação da educação?

A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares.

Quando a Educação Física foi regulamentada como profissão pela lei?

LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Quais são os conselhos que regulamentam e fiscalizam a profissão de Educação Física no Brasil?

§ 4° - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Art.

Como regulamentar a profissão?

Quais as desvantagens de se regulamentar as profissões de TI?

Com a regulamentação, muitos profissionais perderiam o seu direito de atuação e a quantidade de profissionais de TI seria limitada. Isso causaria um prejuízo para as empresas que estão em busca de profissionais de Informática.

O que é a proposta do Projeto de Lei 607 2007?

Projeto de Lei do Senado n° 607, de 2007. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

Qual Lei regulamenta a TI no Brasil?

Os contratos envolvendo programas de computador devem observar a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). Ela estabelece direitos e obrigações para as empresas contratantes de licenças e/ou desenvolvedoras de programas de computador.

Quando surgiu o Profissional de Educação Física?

A EDUCAÇÃO FÍSICA surgiu na Grécia antiga, por volta de 386 a.C. Na época, a disciplina estava incluída na Academia de Platão, considerada a primeira escola de Filosofia do mundo ocidental. Seus objetivos?

Em qual época que foi habilitado o Profissional de Educação Física?

Paralelamente, em 1984 foi apresentado o Projeto de Lei 4559/84, pelo Deputado Federal Darcy Pozza à Câmara dos Deputados. Dispunha sobre o Conselho Federal e os Regionais dos Profissionais de Educação Física, Desporto e Recreação. Foi, oficialmente, o primeiro projeto de regulamentação da profissão.

Qual foi o principal argumento para a regulamentação da Profissão de Educação Física pela Lei 9696 98?

O grupo favorável a regulamentação argumentou sobre a necessidade de proteger o mercado de trabalho dos educadores físicos, já que pessoas, sem uma formação adequada, intervinham nas diferentes áreas que o educador físico atuava, faltando muitas vezes postos de trabalho.

Qual é o papel da legislação na educação?

A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.

Como é a regulamentação da educação no Brasil na atualidade?

A regulamentação da educação brasileira na atualidade é regida pela Lei de número 9.934 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esta Lei determina a educação no país e como ela deverá ser organizada e estruturada, por meio de órgãos responsáveis.

O que é legislação e para que serve?

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

Quantas profissões não regulamentadas existem no Brasil?

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas 68 profissões tem leis específicas para regulamentá-las no país. Em outros números, isso significa que a cada 100 ocupações, apenas 3 possuem regulamentação.

Quais profissões são regulamentadas?

Quais profissões não são regulamentada pelo Código de Ética Odontológica?

A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código. § 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bu- cal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de próte- se dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

Quais as vantagens e desvantagens do TI?

Quais as vantagens e desvantagens da Tecnologia de Informação?