Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Qual é a composição do TCU?

Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Quais as atribuições do Tribunal de Contas e quais as consequências de suas decisões nos demais poderes?

As competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, e de aplicar aos ...

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?

Qual poder pertence o Tribunal de Contas?

No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.

Qual o papel do Tribunal de Contas no controle externo?

O papel dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública. ... Na atuação, os Tribunais podem, por exemplo, sustar atos administrativos reputados ilegais; exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos do Poder Público; adotar medidas cautelares, dentre outras providências.

Como funciona o controle exercido pelo Tribunal de Contas?

O controle exercido pelo TCE visa a combater e prevenir ilegalidades, falhas não intencionais, corrupção, descaso, desperdício e o uso pessoal da máquina estatal. A função do TCE é potencializar e tornar eficazes ações de órgãos públicos. Este controle, no entanto, funciona como um julgamento técnico dos atos públicos.

Qual a competência do Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União?

QUESTÃO CORRETA As contas de gestão do TCU são julgadas pelo próprio TCU.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo. Aos demais administradores, cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).

Quem pode denunciar ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quais são os tipos de tribunais de contas previstos na CF 88?

Visto que o art. 31, § 4° da Carta Magna vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, os únicos Tribunais de Contas municipais existentes – então recepcionados pela Constituição de 1988 – são o TCMRJ (do município do Rio de Janeiro) e o TCMSP (do município de São Paulo).

Quem são os membros dos Tribunais de Contas?

Quais municípios tem TCM?

Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º.

Quais as consequências jurídicas das decisões do TCU?

O julgamento dos Tribunais de Contas é também definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos ou os prazos para a interposição, a decisão é definitiva, não sujeita a revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário.

Qual a natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas?

A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas

Predomina atualmente na doutrina e jurisprudência brasileiras o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, ou seja, não são capazes de produzir a chamada “coisa julgada judicial”.

São as decisões dos Tribunais?

Decisões judiciais: uma decisão é o fruto do processo judicial, proferida pelo Magistrado após a resolução de um caso. Serve para pacificar os conflitos, com conteúdo decisório que, como resultado, produz uma sentença. Pode condenar ou absolver o réu e reconhecer ou não o direito do reclamante.

Como são escolhidos os ministros do TCU?

Art. 4º Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, de reputação ilibada e de comprovado saber, especialmente para o desempenho do cargo (Constituição, artigo 76, § 1º e artigo 63, n.º 1).

Qual a composição do Tribunal?

Os quatro parágrafos do artigo 2º desta lei definem que o Tribunal propriamente dito é composto pelo corpo deliberativo de seus sete juízes-ministros, com um presidente e um vice-presidente.

Quantos ministros têm o Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros , tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art.