Quais as principais características da Constituição de 1988?

• Fim da censura dos meios de comunicação;
• Liberdade de expressão;
• Direito das crianças e adolescentes;
• Eleições diretas e universais com dois turnos;
• Direito ao voto para os analfabetos;
• Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

Em que consiste a rigidez da Constituição?

supremacia da Constituição

Sob o ponto de vista formal, as Constituições podem ser rígidas, flexíveis ou semi-rígidas. Rígidas são as Constituições que exigem para a sua modificação um processo legislativo mais elaborado e dificultoso que aquele destinado à aprovação da lei ordinária.

O que é o princípio da rigidez constitucional?

De forma geral os doutrinadores definem a rigidez constitucional como sendo um procedimento diferenciado de revisão das normas delineadas nas Cartas Políticas, é dizer, em apertada síntese, que para a alteração do conteúdo normativo constitucional impinge-se um processo mais trabalhoso que o despendido para as demais ...

Quais foram as principais medidas estabelecidas na Constituição de 1891?

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos ...

Quais as principais alterações podem ser percebidas na Constituição de 1891?

A Constituição brasileira de 1891 promoveu várias mudanças, porém, algumas não surtiram grande efeito. Entre elas, destacou-se o fim do voto censitário, que eliminou a exigência de o eleitor ter uma renda mínima para votar, mas os analfabetos e as mulheres continuaram excluídos de seus direitos eleitorais.

Quais são as principais características da Constituição de 1934?

Principais características da Constituição de 1934:

- Existência do sistema político de três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). - Teve caráter democrático (no sentido liberal). - Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.

Quais são os pontos negativos da Constituição de 1988?

Além disso, em 2014, quase 7 em cada 10 pedidos tinham como base laudos de médicos que atenderam na rede privada. Nesse sentido, se o texto diz que todos têm “direito à saúde”, quem pode pagar bons advogados, aparentemente, consegue furar a fila.

Quanto à classificação da Constituição de 1988 cite 4 características?

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.

Quais os pontos negativos da Constituição de 1891?

PONTOS NEGATIVOS

Tinham direito ao voto homens alfabetizados maiores de 21 anos. Apesar de aumentar o número de eleitores, as mulheres continuavam excluídas da vida política, além dos analfabetos, mendigos, soldados e religiosos sujeitos ao voto de obediência.

Quais foram as principais mudanças da Constituição de 1824?

Portanto, as principais mudanças da Constituição de 1824 foram: governo como monarquia hereditária, Igreja Católica ligada e submissa ao Estado, com o catolicismo como religião oficial do Brasil, criação dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, eleições indiretas onde somente homens livres acima de ...

Qual a diferença da Constituição de 1891 para de 1824?

Desse modo nasceria a Constituição de 1824. Foi outorgada e continha um forte teor de centralismo político e administrativo. ... A Constituição de 1891 é advinda após a Proclamação da República. Mais uma vez era necessário um novo texto constitucional, uma vez que o governo anterior era monárquico.

Quais são as 7 Constituições?

Quais foram as principais medidas estabelecidas pela comuna?

Entre as medidas adotadas pela Comuna de Paris estavam o ensino gratuito e obrigatório sem o controle da Igreja, controle dos preços dos alimentos, o direito de apropriação pelos operários das fábricas abandonadas, a igualdade civil entre homens e mulheres, o parcelamento e adiamento do pagamento de aluguéis para os ...

Quais foram as principais medidas estabelecidas na Primeiraconstituição republicana do Brasil?

As principais medidas estabelecidas pela primeira constituição republicana do país,. ... O Estado e a Igreja estavam oficialmente separados: agora haveria menor influência da Igreja Católica no país; Autonomia estatal: cada estado que compõe o Brasil ganhou, à época, maiores liberdades.

Qual a importância da rigidez constitucional?

A rigidez amplifica a importância da hermenêutica, já que todas as demais normas jurídicas devem respeito ao disposto nas normas constitucionais, por isso, no confronto da norma constitucional com as demais espécies normativas, deve prevalecer a norma constitucional, aliás aqui cabe uma observação, nessa tarefa de ...

Qual a principal consequência da rigidez constitucional?

É conseqüência da rigidez constitucional: o princípio do Estado Democrático de Direito. o princípio da Supremacia da Constituição. a inalterabilidade do texto constitucional.

O que é uma norma rígida?

2 - Rígidas: dá-se quando a própria constituição estabelece um processo mais oneroso e solene, diferente da legislação ordinária, para a sua reforma.

Qual a diferença entre supremacia formal e material?

A supremacia material se refere ao conteúdo material de uma Constituição, isto é, existe supremacia material apenas naquelas constituições flexíveis, ou costumeiras, onde os costumes e as leis constitucionais têm voz; por outro lado, num ponto de vista jurídico, só há que se falar em supremacia formal na Constituição ...

Por que a supremacia da Constituição e a rigidez constitucional são pressupostos para o controle de constitucionalidade?

Assim, a rigidez constitucional permite a existência de uma estrutura hierárquica que tem a Constituição no topo como norma fundamental. ... Assim, rigidez e supremacia constitucional constituem pressupostos indeclináveis do controle de constitucionalidade, de modo que inexistirá este inexistindo aqueles.

Qual a diferença entre uma Constituição outorgada é promulgada?

Uma Constituição outorgada é aquela escrita e imposta por uma pessoa ou grupo de pessoas, sem a participação da sociedade em um debate aberto. Já uma Constituição promulgada é aquela elaborada por meio do debate democrático, onde a sociedade opina sobre a sua elaboração, geralmente através de representantes eleitos.

Quem era cidadão na Constituição de 1891?

Assim, não era mais necessário comprovar uma renda mínima para poder votar. Além disso, determinou o sufrágio universal masculino para todos os homens maiores de 21 anos, mas impedia que mendigos, analfabetos, militares de patente baixa e religiosos que faziam voto de obediência, tivessem direito ao voto.