Quais as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

• Art. ...
• I - advertência por escrito;
• II - multa;
• III - suspensão do direito de dirigir;
• IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
• V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
• VI - cassação da Permissão para Dirigir;

• Advertência por escrito: é considerada uma punição “educativa”, utilizada somente nos casos de infrações leves ou médias. ...
• Multas: com exceção das advertências por escrito, as multas acompanham todas as outras penalidades e têm o valor definido de acordo com a infração cometida.

• Advertência escrita;
• Multas;
• Suspensão da CNH;
• Apreensão do veículo infrator;
• Cassação da CNH;
• Cassação da Permissão Para Dirigir;
• Cursos de reciclagem (cuja frequência é obrigatória);
• Prisão.

São exemplos de penalidade prevista no artigo 256 do CTB?

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Quantas são as penalidades que podem ser aplicadas e quais são elas?

Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.666/93, e das formas dispostas no instrumento contratual firmado com a empresa.

Quais são os principais crimes de trânsito?

Quais as penalidades da Lei Seca?

Quem se recusar ao teste de bafômetro será punido com uma multa no valor de R$ 2.934,70, terá suspensão de 12 meses da carteira de habilitação, recolhimento do documento e retenção do veículo como medida administrativa. Em caso de reincidência em menos de um ano, a pena dobra: R$ 5.869,40.

O que são penalidades e medidas administrativas?

Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito), as medidas administrativas podem ser aplicadas tanto pela autoridade, quanto pelos ...

O que são penalidades na enfermagem?

Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.

Como saber se uma multa e grave ou gravíssima?

Apesar da atualização dos valores das multas, as infrações mantiveram a pontuação aplicada, de acordo com a natureza da infração cometida (leve – 3 pontos; média – 4 pontos; grave – 5 pontos; gravíssima – 7 pontos).

O que é penalidade de infração de trânsito?

As Multas de Trânsito e suas penalidades. A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de trânsitos, através de seus agentes, quando é verificada uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?

Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Quais as punições para quem dirige embriagado?

Fazendo o teste de bafômetro, ou a autoridade de trânsito constatando a embriaguez, o motorista é penalizado com multa de R$ 2.934,70. Além disso, pode ter suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no espaço de tempo de um ano, a multa é dobrada, ou seja, chega a R$ 5.869,40.

Qual a pena para quem é pego no bafômetro?

O art. 306 classifica como crime de trânsito o ato de dirigir com concentração de álcool maior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. A penalidade para quem for flagrado nessa situação consiste em 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.

Como não pagar a multa da Lei Seca?

Você poderá apresentar Defesa Prévia e recorrer nas duas instâncias seguintes. Se você tiver sua defesa aceita, a infração será cancelada e você poderá ficar tranquilo. Assim, além de poder continuar dirigindo normalmente, você não precisará pagar o valor da multa por embriaguez.

Quais são considerados crimes de trânsito previstos no Capítulo XIX do CTB?

Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Quais são as penalidades disciplinares?

As modalidades de penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quais são as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais?

Ademais, destaca-se que o artigo 146 da Lei nº 8.112/90 exige a realização de processo administrativo disciplinar para aplicação de sanções de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.

O que diz o artigo 256?

256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quando a infração é grave?

- Infrações Graves

As Infrações Graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais, segundo entende o CTB. A multa, portanto, é maior que para as leves e médias e tem, hoje, um valor de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.

O que significa penalidade de advertência?

Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.

Qual a diferença entre multa e infração?

A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.

Como saber se a multa é grave ou gravíssima?