Quais as partes da sentença penal?

O que é o princípio da congruência ou adstrição?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .

Quanto à sentença penal é correto afirmar que?

Quanto à sentença penal, é correto afirmar que

(D) preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Quais os efeitos da sentença penal?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Quais são os efeitos da sentença?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

Qual o conceito de sentença?

Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.

Quais são os tipos de sentenças?

O que é sentença vazia e sentença suicida?

Trata-se de denominação dada pela doutrina italiana à sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?

“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.

Quais os requisitos essenciais da sentença penal?

São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ... III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Como elaborar uma sentença penal condenatória?

O que é necessário para uma condenação?

Destarte, para condenar, o julgador não pode basear-se unicamente nos elementos colhidos no inquérito policial. ... Nesse caso, não precisa de provas judiciais que fundamentem a absolvição, haja vista que, se nada for produzido em juízo, deve-se absolver por não existir prova suficiente para a condenação (art.

Quando começa os efeitos da sentença?

Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.

Quais os efeitos da sentença trabalhista?

Toda sentença trabalhista julgada totalmente ou parcialmente terá: a arbitração do valor provisório, mas não significa que quando a sentença é liquidada, o valor será o mesmo, poderá ser outro maior ou menor. Mas, o juiz arbitra para fins de custas e de depósito recursal, este só é feito pelo reclamado.

Quais são os efeitos dos recursos?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

Quais são os efeitos extrapenais da condenação penal?

Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.

Quais são os efeitos específicos da condenação?

Já os efeitos específicos incluem a perda de cargo, mandato ou função pública (ex.: um agente público que é condenado a mais de quatro anos de prisão), a incapacidade de exercer poder pátrio ou de tutela (ex.: o crime é cometido contra um filho) e a inabilitação para dirigir o veículo utilizado em crime doloso (onde ...

Quais são os efeitos civis da sentença penal condenatória?

A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, pois, título executivo judicial (CPC, art. 515, VI; CP, art. 91, I), razão pela qual, uma vez transitada em julgado, já não caberá discussão sobre o cometimento do crime e sua autoria.

O que significa a palavra mutatio libelli?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

É sujeita a embargos de declaração que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 dias?

é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

São medidas cautelares pessoais exceto?

01- São medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO: (A) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (B) proibição de manter contato com pessoa determinada quando por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela ...