Quais as oportunidades de juntada de documentos no processo do Trabalho?

Perguntado por: Martim Ferreira  |  Última atualização: 3. Januar 2025
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No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo trabalhista?

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Até quando pode se juntar documentos no processo trabalhista?

De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Civil permite juntar documentos novos em qualquer fase. O direito não deve ser sacrificado em nome do formalismo (...)". - "A juntada de documentos com a apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles dizer nas contra-razões, tudo com a cobertura do art. 397 do Código de Processo Civil".

O que acontece depois da juntada de documentos em um processo?

Após acionar a função de juntada de documentos, o sistema irá apresentar os dados gerais do processo juntamente com uma lista de documentos passíveis de serem selecionados para juntada, por estarem em sua unidade.

JUNTAR DOCUMENTOS NO PROCESSO TRABALHISTA, QUE MOMENTO?

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Para que serve a juntada de documentos?

A Juntada de Documentos permite ao usuário que tenha cadastrado e/ou tramitado o processo incluir documentos, quando o processo está em outra unidade.

Pode juntar documentos após a contestação trabalhista?

É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.

O que significa juntada de documento no processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

O que é um documento juntado no processo?

É a união provisória de um ou mais processos acessórios a um processo principal para fins de estudo, informações e decisões visando uniformizar o tratamento em matérias semelhantes, tendo ou não o mesmo interessado.

Qual o prazo para juntada de documentos?

O prazo para juntada de documentos antes da sessão de julgamento no Tribunal do júri, é de três dias, veja o que diz o art.

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo trabalhista?

O número de vezes que a empresa pode recorrer em um processo trabalhista depende da decisão das instâncias judiciais e do tipo de recurso apresentado. Inicialmente, após a sentença de primeira instância, a empresa tem o direito de recorrer uma vez por meio de recurso ordinário.

Pode juntar novos documentos no recurso ordinário trabalhista?

A juntada de documentos na fase recursal somente se admite quando se tratar de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST: "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

O que diz o artigo 841 da CLT?

841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

É possível a juntada de documentos novos em que situações?

Na fase recursal, somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova de que não puderam ser utilizados na fase instrutória processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença.

O que diz o artigo 840 da CLT?

O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.

Pode juntar documentos depois da inicial?

Conforme previsão do art. 435 , parágrafo único , do CPC , é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé.

Pode juntar documentos depois da sentença?

A juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, o documento acostado não podem ser considerado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à 2ª Instância.

Como fazer juntada de documentos em processos?

como solicitar a juntada de documentos
  1. Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
  2. Passo 2. Buscar o processo. ...
  3. Passo 3. Abrir as opções. ...
  4. Passo 4.1. Adicionar documentos. ...
  5. Passo 4.2. Selecionar o tipo. ...
  6. Passo 4.3. Informar o título. ...
  7. Passo 4.4. Incluir arquivo ou redigir. ...
  8. Passo 5. Enviar a solicitação.

Pode juntar documentos antes da contestação?

Conforme previsão do art. 435 , parágrafo único , do CPC , é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.

O que significa quando o processo está concluso para despacho?

Entender o que significa “Conclusos para Despacho” é essencial para acompanhar o andamento do seu processo judicial. Esse termo significa, basicamente, que, em breve, o juiz dará uma determinação no seu processo e fará com que ele ande.

Pode juntar conversa de WhatsApp em processo trabalhista?

Prints simples de conversas do WhatsApp podem ser consideradas provas frágeis em um caso trabalhista, uma vez que sua origem e integridades podem ser questionadas, prejudicando o direito de defesa da outra parte.

O que não pode faltar numa contestação trabalhista?

Cabe contestação trabalhista quando o reclamado na petição inicial deseja se defender da acusação do reclamante. O que não pode faltar na contestação trabalhista? Na contestação não se pode esquecer do pedido, causa de pedir e a narração dos fatos. Além disso, deve-se incluir também o fundamento legal.

Quanto tempo antes da audiência pode juntar documentos?

No rito do Tribunal do Júri, a referida disposição é excepcionada pelo disposto no artigo 479 do CPP: "Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias, dando-se ciência à outra parte".

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