Quais as multas Indedutiveis no lucro real?
Perguntado por: Leonardo Emanuel Ferreira | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 5/5 (32 avaliações)
São dedutíveis as multas compensatórias e aquelas impostas pelo cumprimento de obrigações que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos.
Quais são as multas indedutíveis?
São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos. ... As multas punitivas devem ser adicionadas na Parte “A” do LALUR na determinação do lucro real.
O que são despesas indedutíveis no lucro real?
Para efeito de apuração de imposto de renda e CSLL, são despesas indedutíveis no lucro real as de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para férias de empregados, 13º salário, planos de saúde e previdência privada, além daquelas perdas de estoques.
Qual a diferença de multa dedutível e Indedutivel?
quando a legislação fiscal ( artigo 352, § 5º do RIR/2018 ) prescreve a indedutibilidade das multas fiscais, abre exceção à regra de que as multas, em geral, são despesas dedutíveis, ou seja, de acordo com a sistemática legal, todas as multas são dedutíveis, exceto as expressamente declaradas pela lei como indedutíveis ...
Como contabilizar multa de impostos?
As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.
Qual a diferença de DESPESAS DEDUTÍVEIS e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS? (Lucro Real)
Como contabilizar juros e multas sobre parcelamento de impostos?
A contabilização é realizada na conta de despesas tributárias e não na conta de dedução da receita, pois o parcelamento confessado no exercício é despesa tributária do exercício e não cabe o registro contábil na conta dedução de Receita por não estar relacionada com a receita.
Como contabilizar multa por quebra de contrato?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
O que é dedutível e Indedutivel?
Destarte para a despesa ser dedutível é imprescindível sua ligação com a atividade da pessoa jurídica. É o caso das despesas com utilização de bens. Estas serão dedutíveis quando forem com bens intrinsecamente ligados à atividade, seja produção, comércio ou serviço.
O que é ICMS dedutível e não dedutível?
Para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos constituem despesa dedutível.
O que é Indedutibilidade?
A denominada "Indedutibilidade" é a restrição que determinadas despesas têm, para fins de dedução na base de cálculo/apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
O que é considerado despesa no lucro real?
São admitidos como custo ou despesas operacionais, dedutíveis na determinação do lucro real, os gastos com reparos e conservação de bens e instalações destinados tão-somente a mantê-los em condições eficientes de operações, e que não resultem em aumento da vida útil do bem prevista no ato de aquisição.
Quais as despesas dão direito a créditos de PIS e Cofins para uma empresa optante pelo lucro Real?
São admissíveis créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
O que é a multa de mora?
O atraso no pagamento de uma conta é a principal razão para o surgimento da cobrança. Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora.
O que é multas fiscais punitivas?
MULTA PUNITIVA
A multa punitiva é aquela imposta por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Normalmente se funda no interesse público de punir o inadimplente de alguma formalidade não cumprida.
O que é multa punitiva?
Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento.
O que significa ICMS não dedutível?
Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). [3] Art.
Quando o ICMS é recuperável?
O ICMS é recuperável nas aquisições: 1 - de mercadorias destinadas à comercialização; 2 - de mercadorias destinadas à industrialização; 3 - de bens para o ativo fixo.
O que pode ser deduzido no lucro presumido?
a) às vendas canceladas; b) aos descontos incondicionais concedidos; c) ao IPI incidente sobre as vendas e o ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária.
O que é despesa não dedutíveis?
São aquelas receitas e despesas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa.
Quais são as provisões não dedutíveis?
Tratam-se de valores que, embora ainda não tenham se caracterizado como despesas incorridas, sua contabilização pode ser feita como expectativa de se concretizarem no futuro.
Como contabilidade multa por quebra de contrato prestação de serviços?
A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
Qual o valor da multa por quebra de contrato?
Nela, a empresa e o empregado decidem em consenso pela quebra do contrato. As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.
O que acontece quando há quebra de contrato?
Caso seja a empresa que tenha descumprido um dever contratual previsto no contrato de trabalho, as consequências da quebra de contrato, nesse caso, é que a companhia arcará com o pagamento de verbas rescisórias idênticas a uma rescisão sem justa causa.
Como apropriar juros de parcelamento?
Se os juros e multas estiverem provisionados em conta redutora do parcelamento, você faz a apropriação contra a despesa, e baixa o principal contra o caixa. Se não estiver provisionado os juros e a multa, você faz o lançamento diretamente na despesa c/ juros e multas do valor.
Como contabilizar juros por atraso de pagamento?
Os juros de mora deverão ser considerados receitas, neste caso, financeiras. Portanto, são receitas financeiras os valores recebidos a título de juros em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring.
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