Quais as modalidades de dispensa de licitação?
Perguntado por: Renata Maria Batista de Carvalho | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.8/5 (72 avaliações)
Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Quando a licitação pode ser dispensada?
Uma licitação será dispensável quando a Administração Pública tiver discricionariedade para tal, isto é, quando tiver a opção de escolher se fará ou não o procedimento licitatório. Todas as hipóteses de dispensa estão elencadas no art. 24 da lei 8666/93 ou no art. 75 da lei 14133/21.
Quais são as modalidades de licitação?
- Tomada de Preços (Lei 8.666)
- Convite (Lei 8.666)
- Concorrência (Lei 14.133)
- Concurso (Lei 14.133)
- Leilão (Lei 14.133)
- Pregão (Lei 14.133)
- Diálogo competitivo (Lei 14.133)
São tipos de licitação a dispensa e a inexigibilidade?
Veja quais são elas: dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
Como é o processo de dispensa de licitação?
- Identificação da demanda.
- Definição do objeto e especificação técnica.
- Pesquisa de mercado e de preço.
- Estudo técnico preliminar.
- Termo de referência.
- Contratação direta via dispensa de licitação - etapas.
Licitação Pública [E7] - Modalidades de licitação
Qual o valor para dispensa de licitação 2021?
A Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ...
Qual valor para dispensa de licitação 2020?
Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.
O que é licitação inexigibilidade?
8 - Inexigibilidade de Licitação
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.
O que é licitação dispensada?
Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93. Estes dispositivos cuidam dos casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.
O que é uma inexigibilidade?
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
Quais as modalidades de licitação na nova lei?
Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.
Quais as modalidades de licitação e qual a diferença entre elas?
As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02. O pregão por sua vez, é o tipo de modalidade que possui a finalidade de desburocratizar o processo licitatório.
São modalidades de uma licitação exceto?
Todas abaixo são modalidades de licitação, EXCETO. Leilão.
Em qual hipótese a licitação é dispensável?
É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao ...
Qual a diferença entre licitação inexigível dispensável é dispensada?
Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível
Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.
Em que condições uma licitação pode ser suspensa ou cancelada?
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Qual a diferença entre licitação deserta e licitação fracassada?
Uma licitação deserta, como vimos, é quando nenhuma empresa apresenta proposta para o item. Já uma licitação fracassada é quando todas as empresas que apresentaram proposta acabam sendo desclassificadas ou inabilitadas.
Como comprovar a inexigibilidade?
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”
Qual valor da inexigibilidade de licitação?
O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.
Como fica a dispensa de licitação com a nova Lei?
A imediata aplicação da dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras, especificados no item II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, foi tema de consulta respondida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Qual o limite para compra direta?
Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores AR$ 50.000 00 cinquenta mil reais no caso de outros serviços e compras?
- É dispensável a licitação para serviços e compras, distintos de obras e serviços de engenharia, cujo valor não ultrapasse R$50.000,00, nos termos dos art.
Qual a modalidade de licitação mais utilizada?
4 - Modalidades de Licitação
O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.
São modalidades de licitação estipuladas na lei 8666 93?
Conforme previsão do artigo 22 da lei 8.666/93, existem cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, válidas apenas para a União, Estados, DF e Municípios.
Quem define a modalidade de licitação?
Primeiro a administração pública deve definir o objeto da licitação, saber o valor estimado do objeto e após o valor ela poderá definir a modalidade, ficando entre concorrência, convite e tomada de preço.
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