Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Jéssica Ema de Valente | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.
Quais matérias podem ser alegadas em exceção de Pré-executividade?
São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.
Quando é cabível a exceção de Pré-executividade em matéria tributária?
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...
Quais são as principais características da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...
Quais são as matérias de ordem pública?
Assim, matérias de ordem pública são as questões que envolvem os interesses coletivos. Podemos encontrar matérias de ordem pública no controle de constitucionalidade das leis, por exemplo, e nas nulidades absolutas e de fundo, previstas nas leis substanciais e processuais.
AGU Explica - Exceção de pré-executividade
Quais são as matérias de ordem pública no novo CPC?
As matérias de ordem pública são entendidas como aquelas que garantem a finalidade de controle da regularidade do processo. Sendo assim, o instrumento de que se vale da jurisdição para atingir seus objetivos.
Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?
Por sua vez, o art. 33 do Código de Processo Penal autoriza que o Juiz, de ofício, nomeie curador especial ao ofendido menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, que não tiver representante legal ou se colidirem os interesses deste com os daquele. O curador especial terá a função de exercer o direito de queixa.
Qual a função da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.
O que é uma exceção de Pré-executividade?
A exceção de pre-executividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
O que é ação de exceção de Pré-executividade?
Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).
Qual a prescrição de execução fiscal?
174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Quais são as matérias de ordem pública no Direito Tributário?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1- A prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador. ...
Quando Cabe embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais: Diz o art.
Quais os casos em que o advogado do executado poderá se valer da exceção de Pré-executividade?
Araken de Assis sustenta: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”.
Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?
No entanto, estes devem ser protocolados em até 30 dias a contar da intimação do devedor. Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução.
Pode haver produção de prova testemunhal em alegação de exceção de Pré-executividade?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção.
Quem julga exceção de Pré-executividade?
Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE.
Quem é o autor na exceção de Pré-executividade?
O primeiro jurista a tratar do tema Exceção de Pré Executividade no cenário jurídico brasileiro foi o autor Pontes de Miranda, em razão de uma consulta feita ao mestre pela Companhia de Siderúrgica Mannesmann.
Quando a execução é nula?
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Quando se justifica a apresentação de exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade se justifica, em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, ou ainda, exemplificando por falta de possibilidade jurídica, afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer haveria razão lógica para a realização da penhora, que pressupõe a ...
O que é o juiz conhecer de ofício?
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
O que o juiz deve reconhecer de ofício?
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?
ARTIGO 485 , § 3º DO CPC/15 . O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria constante dos incisos IV , V , VI e IX , do artigo 485 do CPC/2015 , o que inclui a coisa julgada, por se tratar de questão de ordem pública.
Quando alegar matéria de ordem pública?
ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR ENVOLVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA.
O que é matéria de ordem pública no processo penal?
Entende-se por ordem pública a paz e a tranqüilidade no meio social. Desse modo, aquele indivíduo inveterado na vida do crime acaba por abalar essa paz social, o que justifica a restrição da sua liberdade de maneira cautelar.
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