Quais as licenças previstas na Resolução 237 97 E o que autoriza cada uma?
Perguntado por: Enzo Hugo Vicente Simões Miranda | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.8/5 (40 avaliações)
A Resolução CONAMA 237/97, art. 8º, II, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Quais os tipos de licença previstos pela Resolução Conama 237?
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
Quais os tipos de licenças ambientais existentes de acordo com a Resolução Conama n 237 1997?
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: ... As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Art.
O que é licenciamento ambiental Segundo a Resolução Conama 237 97?
A Resolução Conama n° 237/97 define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar ...
Quais os tipos de licenças que existem?
- Licença para aquisição perpétua. Esse é um dos tipos mais tradicionais de licença de uso para softwares. ...
- Licença para uso temporário. ...
- Licença para software livre. ...
- Licença Open Source. ...
- Licença para aluguel. ...
- Licença para SaaS.
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97- TIPOS DE LICENÇAS, ETAPAS DO LICENCIAMENTO E PRAZOS.
Quais são os tipos de licenças ambientais?
As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental. Sendo assim, as licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Quais os tipos de licenças trabalhistas?
- Licença-maternidade;
- Licença-paternidade;
- Licença para casamento;
- Licença para óbito, e.
- Licença militar.
O que é o licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
O que é licenciamento ambiental e quais os seus objetivos?
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O que diz a Resolução do Conama sobre impacto ambiental?
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: ... V - a qualidade dos recursos ambientais.
Quais são os três tipos de licenças ambientais?
- Licença Prévia (LP) ...
- Licença de Instalação (LI) ...
- Licença de Operação (LO)
Quais os tipos de licenças ambientais e seus prazos?
Sintetizando: Os prazos de validade das licenças ambientais são: LICENÇA PRÉVIA:ATÉ 05 ANOS. LICENÇA DE INSTALAÇÃO: ATÉ 06 ANOS. LICENÇA DE OPERAÇÃO: DE 04 A 10 ANOS.
Quais são as licenças ambientais para construção civil?
- Licença Prévia (LP) Essa é a licença que os responsáveis pela obra conseguem durante a fase de projeto da obra. ...
- Licença de Instalação (LI) ...
- Licença de Operação (LO) ...
- Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)
Quais são as atividades sujeitas ao licenciamento conforme o 1º da Resolução do Conama 237 no anexo 1?
Portanto, conforme o Anexo 1 da resolução Conama, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os seguintes empreendimentos e atividades: Extração e tratamento de minerais. Indústria de produtos minerais não metálicos. Indústria metalúrgica.
Quais são as licenças ambientais para se autorizar o funcionamento de um empreendimento?
As licenças ambientais são as Licença de Instalação- LI, Licença de Operação-LO, Licença Previa-LP Para a definição do tipo de licença a ser requerida ao órgão ambiental, é necessário identificar as características do empreendimento.
Quais são as fases da licença ambiental e Conceitue cada fase?
São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.
O que é licenciamento ambiental e licença ambiental?
Para o direito ambiental, a licença ambiental é ato discricionário e não é definitivo. Já o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo, constituído por uma série de etapas com o objetivo de conceder a licença ambiental.
Quais os objetivos da participação pública no processo de licenciamento ambiental?
É um procedimento instituído com a finalidade de garantir que haja desenvolvimento econômico e que o meio ambiente se mantenha ecologicamente equilibrado. ...
Quais os benefícios do licenciamento ambiental?
– Progresso nas condições de saúde e segurança no trabalho; – Estímulo ao desenvolvimento e compartilhamento de soluções ambientais, tal como tecnologias mais eficientes no processo produtivo; – Redução de custos, ocasionada pela economia de despesas no consumo de água, energia e matéria prima.
O que é o Las?
A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental ...
Quando é exigido o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
Quais os requisitos do licenciamento ambiental?
- Definição pelo órgão ambiental competente, os documentos e estudos ambientais necessários para o início do processo de licenciamento;
- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, dando-se a devida publicidade do ato da licença;
Quais tipos de licenças e afastamentos?
- Licença-Paternidade. ...
- Base Legal: Artigo 102, inciso VIII, alínea "a" e 208 da Lei nº 8.112/90. ...
- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ...
- Licença para Tratar de Interesses Particulares.
- Licença Incentivada sem Remuneração - LISR.
- Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro.
Quais são os tipos de afastamento e licença?
- Afastamento por doença ou acidente. Ocorre quando o trabalhador é acometido por uma doença ou sofre um acidente. ...
- Afastamento por invalidez. ...
- Afastamento por licença-maternidade. ...
- Afastamentos previstos no art.
O que é licença abonada?
Quem está por dentro das normas reunidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já sabe que há algumas ocasiões em que a falta de um empregado é justificada e, em função disso, abonada – garantindo o recebimento da remuneração do empregado por inteiro, independentemente da ausência ocorrida.
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