Quais as leis do idoso?

• Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
• Receber pensão de filhos. ...
• Isenção do imposto de renda. ...
• Atendimento preferencial no SUS e outros órgãos públicos. ...
• Isenção em transporte público. ...
• Vagas exclusivas no transporte público e vagas em estacionamentos públicos e privados.

O que diz o artigo 21 do Estatuto do Idoso?

Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

Quais são os 8 direitos que o idoso tem?

3.º É obrigação da família, da co- munidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimen- tação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...

O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

O que diz o artigo 70 do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro 2003, em seu artigo 70, autoriza a criação das varas especializadas do idoso, destinados a pessoas idosas nos termos daquela legislação. Trata-se de grande avanço que reconhece a necessidade deste nicho populacional em específico.

O que diz o artigo 40 do Estatuto do Idoso?

O art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura, no transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem aquelas vagas.

É crime deixar um idoso sozinho?

Pela lei em vigor, é de seis meses a um ano e multa. A lei prevê a punição para quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina pessoa idosa, por qualquer motivo. Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa.

Qual Filho é responsável pelo idoso?

Todos os membros da família têm o dever ético e legal de garantir que os idosos recebam os cuidados e o respeito que merecem em seus anos dourados.

De quem é a obrigação de cuidar do idoso?

Pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, cabendo à à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público a obrigação de ampará-los, assegurando efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à ...

O que o governo oferece para os idosos?

O que é? Serviço para pedir benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa idosa de baixa renda. Para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.

O que diz o artigo 16 do Estatuto do Idoso?

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

O que diz o artigo 34 do Estatuto do Idoso?

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

O que diz o artigo 10 do Estatuto do Idoso?

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O que diz o artigo 14 do Estatuto do Idoso?

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

O que diz o artigo 12 do Estatuto do Idoso?

12 do Estatuto do Idoso – O idoso tem o direito de escolher quem demandará, cabendo, a posteriori, em via própria, pretensão do filho em face de outros eventuais responsáveis pelo sustento da agravada – Celeridade processual – Precedentes desta Eg.

O que diz o artigo 1º do Estatuto do Idoso?

art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. O Estatuto do Idoso tem o propósito de tutelar de forma específica os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas.

O que diz o artigo 99 do Estatuto do Idoso?

99 do Estatuto do Idoso. Diz a lei que constitui crime expor a perigo a integridade física e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?

Determina o art. 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

O que o idoso com 60 anos têm direito?

O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.

Quais são as quatro dívidas que o idoso não precisa pagar?

Idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS não precisam pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas e muita gente não sabe. Entre elas estão contas de água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos de consumo.

Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?

Os idosos possuem um endividamento médio de R$ 4.360. As dívidas mais comuns são relacionadas a serviços básicos como água, eletricidade e gás.