Quais as leis brasileiras relacionadas à pirataria de software?

O que diz a Lei 9.610 98?

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Qual a legislação que possui uma seção especial que trata dos crimes contra a propriedade intelectual?

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Que tipo de proteção a Lei concede ao autor do software e os efeitos decorrentes de uma violação de direitos?

A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art.

Quais são as 4 leis e para qual categoria de software ele pertence?

As 4 liberdades básicas associadas ao software livre são: A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade nº 0) A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade nº 1). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.

Qual o regime de proteção do software?

O regime jurídico do software ou programa de computador, no Brasil, fundamenta-se na lei específica que regula a proteção jurídica dos programas de computador - Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 ("Lei de Software").

O que diz no artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual o crime de pirataria?

Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.

O que diz o artigo 184 do Código Penal?

"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Quais as principais licenças de software?

Quais os principais tipos de licença atribuídas aos softwares?

O que são licenças de software de exemplos?

Licença de software é o documento que define os limites de uso que um usuário pode ter em relação a um produto de terceiros. A origem do termo remonta ao uso de imagem e de som, como compreendido pelo Direito, e pode restringir a cópia, a distribuição e a adaptação da aplicação.

Quais são as 4 liberdades para software livre?

Ela se baseia em 4 liberdades: (1) a liberdade de executar o programa, para qualquer propósito; (2) a liberdade de estudar como o programa funciona e adaptá-lo às suas necessidades; (3) a liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo; e (4) a liberdade de aperfeiçoar o programa, e ...

Quais são as 4 liberdades que definem o software livre?

Quais são os tipos de software?

Qual o tipo de proteção de propriedade intelectual é atribuída ao software?

O título de propriedade intelectual atribuído internacionalmente ao software é o direito de autor ou copyright.

Como proteger um software por direitos autorais?

A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.

Como se dá a proteção do software?

A proteção do software se dá por meio das regras de direito autoral, que estão estabelecidas na lei 9.610/98, mas temos também uma legislação específica para o direito autoral de software, que está na lei 9.609/98. Em resumo, regras específicas estão na Lei de Software e as regras gerais na Lei de Direitos Autorais.

Quais os tipos de propriedades intelectuais?

Como citar Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998?

Quais os 2 aspectos que caracterizam os direitos autorais?

a) a obra deve ser o resultado do talento criativo do homem; b) essa proteção é reconhecida com independência do gênero da obra, sua forma de expressão, mérito ou destino; c) a obra deve ser original.