Quais as hipóteses em que aplica o efeito regressivo no recurso de apelação?

Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?

486, caput e respectivo § 1.º, do CPC/15. De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retrata- ção no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias.

O que é o juízo de retratação?

Ainda que não seja expresso o pedido nas razões de apelação ou na petição de interposição do recurso, o magistrado pode realizar a retratação, por ser esta uma sua faculdade. A não utilização da faculdade de cancelamento da sentença acarretará o prosseguimento do recurso de apelação da parte interessada.

Quais recursos criminais admitem juízo de retratação?

O recurso em sentido estrito, muitas vezes chamado de recurso criminal, permite o juízo de retratação por parte do juiz, que pode reformá-la ou mantê-la, encaminhando o recurso à instância superior para que e proceda ao seu reexame. Previsto no art.

Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.

O que é o efeito regressivo dos recursos?

Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão.

Tem efeito regressivo os seguintes recursos?

Como dito, denomina-se efeito regressivo a faculdade que alguns recursos atribuem ao órgão a quo de reconsiderar a decisão atacada. Por excelência, os recursos dotados desse efeito são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo no recurso extraordinário ou no recurso especial.

Quanto aos efeitos dos recursos no processo penal em que consiste o denominado efeito regressivo?

Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”

Quais recursos não tem efeito suspensivo?

Sentença que decreta interdição

Por último, o art. 1.012, § 1º, VI, do CPC, traz a disposição de que o recurso de apelação interposto em face de sentença que decreta a interdição (também denominada de curatela) não terá efeito suspensivo.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

Qual o recurso cabível contra acórdão unânime de apelação criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.

Quando cabe pedido de reconsideração ao juiz?

Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).

Quando cabe pedido de reconsideração de decisão?

É possível que o litigante, quando inconformado com determinada decisão (que não seja do tipo de sentença) e realize “pedido de reconsideração de decisão”. É possível, porém não é o mais recomendável. O mais adequado é que se interponha o recurso devido, sob a hipótese de acarretar em preclusão.

É cabível a desclassificação nos termos do art 419 do CPP?

419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verificado que a conduta do agente não se subsume a tipo penal previsto no rol de crimes dolosos contra a vida, a sua desclassificação é medida que se impõe, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, cabendo a remessa dos autos ao juiz competente que não o Tribunal do Júri.

O que pode ser alegado na apelação criminal?

g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.

O que é pedido de retratação?

Afinal, o que é retratação no direito criminal? Quando alguém se retrata, está voltando atrás no que disse, reconhecendo o seu erro ao ter imputado um fato a outra pessoa. O Código Penal, determina o momento certo que a retratação pode ocorrer, devendo ser antes da prolação da sentença.

O que acontece se o juiz não se retratar?

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.

É possível juízo de retratação em face da decisão que indefere a petição inicial?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. ... Caso o autor opte pela interposição da apelação, ao juiz será facultado exercer o juízo de retratação sobre o indeferimento da petição inicial no prazo de 05 dias (art. 331, caput).

O que é a teoria da causa madura novo CPC?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.