Quais as hipóteses é permitida a solidariedade?
Perguntado por: Nádia Martins Campos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (57 avaliações)
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
O que caracteriza a solidariedade?
O que caracteriza a solidariedade é a pluralidade subjetiva (sujeitos) e a UNIDADE OBJETIVA. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME!!! Decorre da lei ou da vontade das partes (art 265 cc). O principio regente é o do não presunção da solidariedade, nos exatos termos do art 265.
Quais são os principais efeitos da solidariedade?
O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Quem pode ser devedor solidário?
devedor solidário é um termo menos conhecido que tem o mesmo significado que avalista. ... Sem problemas, a gente esclarece melhor: o avalista, ou devedor que se solidariza com o outro passa a ser responsável pela dívida tanto quanto o devedor que a contraiu.
Quando se aplica a responsabilidade civil solidária?
Como vimos, a responsabilidade solidária ocorre quando mais de uma pessoa física ou jurídica é responsável por causar um dano a outrem. Esse dano pode ser desde o não pagamento de uma dívida até ao erro em uma prestação de serviço ou fornecimento de produtos.
Hipótese excepcional de solidariedade da obrigação alimentar.
Quando é que a responsabilidade dos sócios e solidária?
A responsabilidade solidária determina que os sócios são responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns sócios a satisfação do seu direito (responsabilidade solidária, art. 275).
Como funciona a responsabilidade solidária tratada no artigo 932 do CC?
O condutor de veículo que adentra em via principal, sem a devida atenção e cautela, e colide com veículo que segue nesta via, é responsável pelos danos decorrentes do sinistro. A empregadora responde solidariamente com o seu empregado pela reparação civil que esse causar no exercício do trabalho, a teor do art.
O que é ser um devedor solidário?
O termo "obrigações solidárias" refere-se à solidariedade existente entre credores ou devedores. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Qual a diferença entre avalista é devedor solidário?
Segundo o STJ, o devedor solidário, ou garante solidário, não se confunde com o avalista ou fiador, visto que não passa de um devedor. Além disso, o devedor solidário não necessita da outorga/uxória marital (art. 1.647, do Código Civil) e não dispõe do benefício de ordem.
É impossível a execução do devedor solidário?
A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.
Quais as características e fundamentos da solidariedade?
264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. ... A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Quanto a solidariedade pode se afirmar exceto?
Quanto à solidariedade pode-se afirmar, exceto: a) a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Onde há solidariedade não pode haver?
A solidariedade subsiste numa obrigação com unidade objetiva, de maneira que não pode haver solução sem que haja integralidade da prestação, não podendo o credor obrigado a cindir a coisa divida não podendo o devedor fraciona-la.
Quais são os tipos de solidariedade?
Portanto, Durkheim, classificou as sociedades através da solidariedade, que possui dois tipos: solidariedade mecânica e solidariedade orgânica. A solidariedade mecânica em uma sociedade vai além da soma dos indivíduos (suas consciências individuais), ela se constitui na consciência coletiva.
O que caracteriza a solidariedade orgânica segundo Durkheim?
Já a solidariedade orgânica é aquela que resulta de uma alta divisão social do trabalho (DST), na qual o grande número de especialistas faz com que haja uma interdependência social, ou seja, é a diferença entre os indivíduos que faz com que haja o vínculo social.
Como ocorre a solidariedade?
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. ... A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Em qual situação o fiador responderá solidariamente com o devedor?
Os fiadores continuam responsáveis solidariamente com o locatário, no caso de inadimplência, quando o prazo do contrato é prorrogado. O entendimento unânime é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.
É possível que o fiador responde pela dívida de forma solidária com o devedor?
Aquele que se coloca na condição de devedor solidário, responde pela totalidade da dívida e o Credor, pode exigir de qualquer dos devedores solidários a integralidade dos valores devidos.
O que é um fiador solidário?
Fiador solidário: Assume as responsabilidades e obrigações de forma direta, ou seja, assim que as mesmas são firmadas através do contrato de locação. Pode ser acionado a qualquer momento, caso o locatário fique inadimplente.
Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?
Atendendo às transformações sociais pelas quais tem passado a sociedade, o Novo Código dispõe em seu artigo 927, parágrafo único o seguinte: Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Qual o artigo que consiste na obrigação que se impõe a uma pessoa de ressarcir prejuízos causados a outrem por ação ou omissão Código Civil Brasileiro?
O nosso Código Civil, no artigo 159, assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
O que é culpa in vigilando e in eligendo?
"Dá-se a culpa in eligendo"quando ocorre por falta de cautela na escolha de preposto ou pessoa a quem se confia a execução de serviço"e in vigilando"quando se dá por falta de cuidado, diligência, vigilância, atenção, fiscalização ou atos necessários de segurança de agente, no cumprimento de seu dever"(Deocleciano ...
Quais são as responsabilidades dos sócios?
Em relação a responsabilidade dos sócios nesta sociedade, o Código Civil preceitua no art. 1.052, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Quais são as hipóteses em que os sócios respondem de forma solidária e ilimitada por suas obrigações nas sociedades limitadas?
Apesar de na prática não ser muito comum, os sócios que vierem a adotar alguma deliberação em reunião ou assembleia de cotistas que implique em infração legal ou, ainda, desrespeito às regras do Contrato Social, responderão de forma ilimitada (com seus bens) por tais obrigações assumidas.
O que é responsabilidade objetiva e solidária?
Responsabilidade Solidária no Código de Defesa do Consumidor
A responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva, prescindindo da culpa e está disposta nos artigos 12 e 14 do CDC. O princípio da responsabilidade solidária encontra-se estatuído, no parágrafo único, artigo 7º. e, no § 2º do artigo 25 do CDC.
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