Quais as hipóteses de Inafiançabilidade?

1. 1 – INTRODUÇÃO. A legislação não enumera os crimes afiançáveis e sim indica os inafiançáveis, de modo que se descobrem os primeiros por exclusão. ...
2. 2 – A LIBERDADE PROVISÓRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
3. 3 – A GENEALOGIA DE UM EQUÍVOCO. ...
4. 4 – CONCLUSÃO.

• Racismo (art. 5º, XLII, CF/88);
• Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88);
• Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).

Quais os crimes que cabe liberdade provisória?

Os crimes hediondos, o tráfico de drogas, a tortura e o racismo, não admitem fiança. Os crimes tributários e os crimes contra o sistema financeiro, mesmo que punidos com detenção, também não admitem fiança.

Quais são os crimes que admitem liberdade provisória?

Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95). Todos esses elencados no art. 323 do CPP.

Quais crimes não são afiançáveis?

São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quando o crime cabe fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Quais os crimes que não cabe fiança?

323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quais os crimes inafiançáveis previstos na CF 88?

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

Qual a hipótese do chamado flagrante próprio?

1) Flagrante Próprio - previsto nos incisos I e II: ocorre quando a pessoa é pega no momento em que pratica a infração penal ou logo após de ter cometido o crime.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

O que é graça e anistia?

"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...

O que é a imprescritibilidade?

substantivo feminino Caráter daquilo que não pode prescrever; qualidade daquilo cujo prazo de prescrição não tem efeito; característica do que é imprescritível: a imprescritibilidade de crimes como o racismo.

Quem julga os crimes hediondos?

A Constituição Federal Brasileira atribuiu em seu artigo 5º, inciso XXXVIII a competência para o Tribunal do Júri julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos.

Quem pode arbitrar a fiança?

O Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 322 que cabe ao Delegado de Polícia e ao Juiz de Direito arbitrarem fiança.

Quem pode levantar fiança?

Nas hipóteses dos casos em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada não superar 4 anos a fiança poderá ser determinada pelo Delegado de Polícia e será fixada entre 1 e 100 salários-mínimos.

Quando é cabível o pedido de liberdade provisória?

Conforme falamos, a liberdade provisória deverá ser solicitada nos casos de prisão em flagrante. Para os casos em que a prisão preventiva já foi determinada, deve-se solicitar a revogação da prisão. Já quando prisão for considerada ilegal, deve-se solicitar o seu relaxamento.

Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?

Quando a liberdade provisória será negada?

A concessão de liberdade provisória a um réu não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou na possibilidade do que essa pessoa pode vir a fazer depois que for solta.

Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?

Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).

Quais são os crimes qualificados?

A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico.

Qual a diferença de flagrante próprio é impróprio?

Flagrante próprio ou real: é aquele em que o agente é surpreendido no instante em que está praticando a infração ou, então, quando acaba de cometê-la. Flagrante impróprio ou quase flagrante: ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

É possível haver flagrante facultativo e próprio ao mesmo tempo?

DO FLAGRANTE FACULTATIVO E DO OBRIGATÓRIO. ... 301 do CPP que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Percebe-se, pois, que o particular (inclusive a própria vítima) tem a faculdade de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.