Quais as hipóteses de direito de regresso na solidariedade passiva?

Perguntado por: Luana Pacheco de Ramos  |  Última atualização: 17. April 2022
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Solidariedade Passiva
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Quais as hipóteses é permitida a solidariedade?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O que caracteriza a solidariedade ativa e passiva?

A solidariedade pode ser: - ativa: entre credores; - passiva: entre devedores. O que caracteriza a obrigação solidária é a possibilidade de um só ou todos juntos poder exigir a dívida (ativa) ou um poder demandar um ou todos (passiva).

Quem pode ser devedor solidário?

devedor solidário é um termo menos conhecido que tem o mesmo significado que avalista. ... Sem problemas, a gente esclarece melhor: o avalista, ou devedor que se solidariza com o outro passa a ser responsável pela dívida tanto quanto o devedor que a contraiu.

Quando se aplica a responsabilidade solidária?

Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.

Direito das Obrigações - Aula 44 - Solidariedade Passiva - Art. 275 do CC

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Quando é que a responsabilidade dos sócios e solidária?

A responsabilidade solidária determina que os sócios são responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns sócios a satisfação do seu direito (responsabilidade solidária, art. 275).

Quando cabe responsabilidade solidária trabalhista?

A responsabilidade solidária, no Direito do Trabalho é comum na terceirização da mão-de-obra, situação em que a sociedade empresária que contrata o serviço terceirizado responde subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa responsável pela contratação do empregado.

O que é ser um devedor solidário?

O termo "obrigações solidárias" refere-se à solidariedade existente entre credores ou devedores. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O que significa ser solidário a uma dívida?

Responsabilidade solidária nada mais é do que a possibilidade de o credor – o titular de um direito – de cobrar o total da dívida de todos os devedores ou apenas dos devedores que ele acha que tem uma maior probabilidade de quitá-la.

Qual a diferença entre avalista é devedor solidário?

Segundo o STJ, o devedor solidário, ou garante solidário, não se confunde com o avalista ou fiador, visto que não passa de um devedor. Além disso, o devedor solidário não necessita da outorga/uxória marital (art. 1.647, do Código Civil) e não dispõe do benefício de ordem.

O que é solidariedade passiva?

Solidariedade Passiva

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

O que é a solidariedade ativa?

Quando na mesma ou em várias obrigações aparece mais de um credor ou mais de um devedor, e em virtude da lei ou de convenção, cada um com direito ou obrigação à dívida na sua integralidade, configura-se a solidariedade.

Quais as características inerentes à solidariedade?

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A solidariedade pode ser: 1 – Obrigação solidária pura ou simples: são aquelas sem condição, termo ou encargo. 2 – Obrigação solidária condicional: é aquela cujos efeitos estão subordinados a um evento futuro e de modo incerto.

Quais são as obrigações solidárias?

Obrigação solidária é aquela modalidade de obrigação em que há dois ou mais sujeitos ativos ou passivos de uma obrigação, assegurando-se a cada credor reclamar junto a cada devedor a satisfação de sua totalidade, extinguindo-se a mesma quanto aos demais devedores, desde que satisfeita por alguém.

Quanto a solidariedade pode se afirmar exceto?

Quanto à solidariedade pode-se afirmar, exceto: a) a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Quais são as consequências da solidariedade?

Solidariedade: Fazer o bem faz bem

Sentem um bem-estar geral e a autoestima melhorada. ... Essas pesquisas concluíram que os participantes tiveram um aumento da sensação de bem-estar após realizar ações filantrópicas. E, consequentemente, apresentaram uma redução em seus níveis de estresse e maior equilíbrio emocional.

O que quer dizer a palavra solidariamente?

Que tem interesses e responsabilidades recíprocos.

O que é um sócio solidário?

Segundo esse entendimento, o sócio solidário a que faz referência o dispositivo legal em análise seria apenas aquele que tem responsabilidade solidária à da sociedade, como o sócio da sociedade em nome coletivo, por exemplo (ver art. 1.039 do Código Civil[2]).

O que é um fiador solidário?

Fiador solidário: Assume as responsabilidades e obrigações de forma direta, ou seja, assim que as mesmas são firmadas através do contrato de locação. Pode ser acionado a qualquer momento, caso o locatário fique inadimplente.

São casos típicos de responsabilidade solidária nas relações de Trabalho?

Uma outra situação ocorre quando uma empresa está sob a direção, controle ou administração de outra. Nesse caso, embora não pertençam formalmente a um grupo econômico, a prestação do serviço beneficia ambas. Assim, a legislação as tornaram solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas.

O que é solidariedade no direito do trabalho?

264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Como funciona a responsabilidade solidária tratada no artigo 932 do CC?

O condutor de veículo que adentra em via principal, sem a devida atenção e cautela, e colide com veículo que segue nesta via, é responsável pelos danos decorrentes do sinistro. A empregadora responde solidariamente com o seu empregado pela reparação civil que esse causar no exercício do trabalho, a teor do art.

Quais são as responsabilidades dos sócios?

Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada

Em relação a responsabilidade dos sócios nesta sociedade, o Código Civil preceitua no art. 1.052, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Quais são as hipóteses em que os sócios respondem de forma solidária e ilimitada por suas obrigações nas sociedades limitadas?

Apesar de na prática não ser muito comum, os sócios que vierem a adotar alguma deliberação em reunião ou assembleia de cotistas que implique em infração legal ou, ainda, desrespeito às regras do Contrato Social, responderão de forma ilimitada (com seus bens) por tais obrigações assumidas.

O que é responsabilidade objetiva e solidária?

Responsabilidade Solidária no Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva, prescindindo da culpa e está disposta nos artigos 12 e 14 do CDC. O princípio da responsabilidade solidária encontra-se estatuído, no parágrafo único, artigo 7º. e, no § 2º do artigo 25 do CDC.

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