Quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista?

• Tempestividade. ...
• Regularidade formal. ...
• Depósito recursal e custas processuais. ...
• Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no processo trabalhista quando se trate de ação trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo?

A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula nº 13 do STJ, aplicável ao processo do trabalho.

Quando Cabe recurso de revista em Agravo de Petição?

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Quando cabe o recurso de revista?

Recurso de revista no processo do trabalho

Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariarem a Súmula de Jurisprudência Uniforme.

Onde protocolar recurso de revista trabalhista PJe?

Para acessar o sistema PJe do Tribunal Regional do Trabalho de seu interesse escolha o Tribunal na lista ao lado. Para utilizar o Processo Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho clique em um dos links abaixo: Peticionamento Eletrônico.

O que é recurso de revista em um processo trabalhista?

O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau na Justiça do Trabalho. Ele é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Quais são os pressupostos recursais trabalhistas?

São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Quais são os pressupostos intrínsecos?

São pressupostos intrínsecos: legitimidade, capacidade e interesse. Legitimidade – o recurso pode ser interposto pela parte vencida, por terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 499 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, abaixo transcrito: Art.

O que acontece após o recurso de revista?

Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.

Qual a medida cabível em caso do recurso de revista não ser recebido pelo Tribunal competente?

1º.do art. 896 da CLT, devendo o despacho ser sempre fundamentado. Há possibilidade da reconsideração do despacho denegatório do Recurso de Revista. Mantendo a denegação do recurso, caberá Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto tempo o TST julgar um recurso de revista?

Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.

Onde deve ser protocolado o recurso de revista?

Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º , LV , da Constituição Federal .

Como protocolar um recurso no TST?

Por intermédio do e-Doc o usuário poderá enviar, a partir de seu computador pessoal e de modo fácil, rápido e seguro, petições e documentos dirigidos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que adotam o sistema.

Como fazer um recurso de revista trabalhista?

O que vem depois do recurso de revista não admitido?

Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho.

O que significa petição de recurso de revista?

O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive ...

O que acontece quando o recurso de revista não é admitido?

Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.

Qual recurso cabe após agravo de petição?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...

Qual recurso cabível contra acórdão em agravo de petição?

I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição , nos termos da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896 , § ...

Quando cabe agravo interno TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.