Quais as hipóteses de cabimento do recurso adesivo?
Perguntado por: Kyara Liliana Alves Mendes | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 5/5 (26 avaliações)
Em resumo, o recurso adesivo cabe quando há sucumbência recíproca na decisão. Ou seja, quando autor e réus são considerados vencidos no processo judicial. Isso ocorre quando não acolhe plenamente os interesses de nenhuma das partes.
Quais modalidades de recursos permitem a interposição adesiva e em quais casos?
Alguns aspectos merecem destaque quanto ao recurso adesivo. O primeiro deles é que somente poderá ser interposto adesivamente à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinários. Nos demais recursos não se admite recurso adesivo.
Quais os recursos que admitem recursos na modalidade adesiva?
Admitem, assim, a interposição na forma adesiva a apelação, o recurso especial e o recurso extraordinário (art. 997, § 2º, II, do CPC-15).
O que pode ser discutido no recurso adesivo?
Previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo constitui-se de uma ferramenta para aquele que, sucumbente em uma decisão, não pretende apresentar o recurso cabível, porém, em determinado momento, se surpreende com o recurso da parte adversa.
São características do recurso adesivo?
Suas características essenciais são: i) interposição no prazo para resposta do recurso principal interposto pela outra parte; ii) subordinação ao recurso independente, de modo que, havendo desistência ou inadmissibilidade norecurso principal, o recurso adesivo automaticamente não será conhecido; iii) cabível apenas nos ...
Recurso adesivo (art. 997, CPC) - VÍDEO AULA
Qual a matéria do recurso adesivo?
O recurso adesivo é novidade do Código de 1973 no direito brasileiro. Está previsto no art. 500 do CPC. Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão qualquer, uma delas não o faz.
Qual recurso propicia o recurso adesivo?
2 – Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? A resposta certa é a letra a. Podem ensejar o recurso adesivo apenas quatro recursos: apelação, embargos infringentes, recurso especial e o recurso extraordinário (art. 500, II, do CPC).
Quando é cabível o recurso adesivo?
Em resumo, o recurso adesivo cabe quando há sucumbência recíproca na decisão. Ou seja, quando autor e réus são considerados vencidos no processo judicial. Isso ocorre quando não acolhe plenamente os interesses de nenhuma das partes.
Quando Cabe recurso de Revista adesivo?
Nos termos do que dispõe o caput do artigo 500 do CPC, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposo pelo litisconsorte.
Quando é possível interpor o agravo de instrumento adesivo?
Assim como o Código de Processo Civil de 1973, o atual aceita a interposição de recurso adesivo apenas nas hipóteses apelação, recurso extraordinário e recurso especial.
Quais são as modalidades de recursos previstos no CPC?
O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
É possível o manejo de recurso adesivo em qualquer modalidade recursal?
1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva.
O que é um recurso de revista adesivo?
Segundo ensinamentos de Sérgio Pinto Martins o recurso adesivo não é propriamente um tipo de recurso, mas uma forma de interposição de recursos "tardiamente" para aqueles que inicialmente não tinham intenção de recorrer, mas aproveitando o recurso da parte contrária, apresenta juntamente com suas contra-razões, o ...
Para que serve o recurso adesivo no processo do trabalho?
O recurso adesivo, embora não seja um recurso específico, é um meio de impugnação que permite a parte contrária recorrer quando já não pretendia mais, quando já estava conformada com a situação anterior. Portanto, trata-se sim de um recurso, visto que tem como finalidade a reforma da decisão.
Quando cabe recurso extraordinário para o STF em matéria trabalhista?
a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em lei federal”.
Quando cabe recurso adesivo novo CPC?
“O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”
É cabível recurso adesivo no Juizado Especial Cível?
Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei º 9.099 /95.
Qual o recurso cabível contra os despachos de mero expediente?
de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente. especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.
É correto afirmar sobre o recurso adesivo?
Direito Processual Civil
É correto afirmar sobre o recurso adesivo. a) A renúncia do recurso principal somente será aceita com o aval do recorrente adesivo. b) O prazo para a interposição do recurso adesivo inicia após o termo final do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal.
É cabível recurso de despacho?
Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015).
Qual a vantagem do recurso adesivo?
A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre somente quando a outra parte recorre também. Metaforicamente, seria como “pegar carona” no recurso do outro para tentar reformar a decisão de uma forma que melhor lhe convém.
Quem pode interpor apelação adesiva?
Para um recurso adesivo ser interposto, é necessário que ambas as partes tenham sido sucumbentes, ou seja, ambas tenham “perdido”. Interposição de recurso independente: um recurso só pode ser adesivo se existir outro principal independente ao qual ele será aderido.
O que é e para que serve o recurso de revista?
O recurso de revista é um recurso existente apenas no âmbito do Direito do Trabalho. Ele é o último recurso no processo trabalhista e tem como objetivo uniformizar a interpretação das legislações de ordem estadual, federal e constitucional, no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.
É necessário preparo no recurso adesivo trabalhista?
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A realização do preparo nos valores exatos e em tempo hábil trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo.
É possível se fazer recurso adesivo a que recursos em um processo trabalhista?
Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento
O Recurso Adesivo é cabível em recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e em embargos.
Quem exerce função de sujeito?
Pode comer no local de trabalho?