Quais as formas de inconstitucionalidade possíveis?

• Inconstitucionalidade por ação x por omissão. ...
• Inconstitucionalidade material x formal. ...
• Inconstitucionalidade total x parcial. ...
• Inconstitucionalidade direta x indireta. ...
• Inconstitucionalidade originária x superveniente.

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Quando cabe ADI e ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

Quantos são e quais são os tipos de controle de constitucionalidade existentes no mundo?

3.1 CONTROLE POLÍTICO. 3.2 CONTROLE JURISDICIONAL. 3.3 CONTROLE MISTO OU HÍBRIDO. 4 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO.

Qual o tipo de controle de constitucionalidade existe no Brasil?

O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato. O controle de constitucionalidade concreto foi o primeiro a ser criado e surgiu nos Estados Unidos, no caso Marbury x Madison (1803).

Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?

428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.

Que tipo de ato normativo pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade?

Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Dispõe-se a atacar lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital em vigor no país, e os editados, posteriormente à Constituição Federal.

Quais são as duas formas de controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade – incluindo o das normas tributárias – poderá dar-se de duas formas: Preventivo: realizado durante o processo legislativo, de modo que, durante a elaboração do projeto da norma, já se verifica sua compatibilidade com a CF; Repressivo: realizado após a entrada em vigência da norma.

O que é considerado inconstitucional?

substantivo feminino Característica de inconstitucional, do que se opõe à Constituição, aos preceitos legais que regem uma nação: juiz aponta inconstitucionalidade em novas medidas governamentais. [Jurídico] Em que há conflito ou falta de adequação às normas que regem uma constituição.

O que é inconstitucionalidade por vício formal?

Inconstitucionalidade formal por violação dos pressupostos objetivos do ato: está modalidade ocorre quando o ato é elaborado em desconformidade com as formalidades e procedimentos de índole objetiva estabelecidos pela Constituição para sua existência.

O que é vício de iniciativa?

O vício de iniciativa pode ser traduzido, grosso modo, como a inconstitucionalidade formal de uma propositura de lei resultante de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, quando esta previamente delineada no texto constitucional.

O que é controle de constitucionalidade no STF?

O controle de constitucionalidade da leis e atos do Poder Público é, portanto, um mecanismo de defesa do Estado de Direito, que garante a uniformidade do ordenamento jurídico e a conformidade dos atos normativos com seus princípios e diretrizes, não necessitando assim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Qual o sistema de controle repressivo de constitucionalidade no Brasil explique?

No Brasil o controle repressivo de constitucionalidade também pode ser exercido pelo Poder Legislativo, que tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal brasileira ...

Quais são os elementos do controle de constitucionalidade?

Os elementos básicos para a existência do controle de constitucionalidade são: existência de constituição escrita, rigidez constitucional e órgão de controle segundo o doutrinador Calil Simão.

Quais os tipos e características do controle das normas constitucionais?

Controle jurisdicional, concentrado, difuso e ação declaratória de constitucionalidade. A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado (princípio da supremacia da Constituição).

O que é controle principal de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade nada mais é do que uma relação de parametricidade, uma análise de compatibilidade e adequação, formal ou material, entre leis ou atos normativos frente a Constituição Federal, consistindo justamente na aferição da validade das normas face ao texto constitucional.

Quando cabe ADI ado ADC e ADPF?

c) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin. Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF.

Quando cabe uma ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. ... A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado.

Quem não pode propor ADI e ADC?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros, pois terceiros que estão fora do rol disposto no art. 103 da Constituição Federal não têm legitimidade para atuar em sede de ADI, também diante do regramento disposto no art. 7.º, caput da Lei 9.868/99.

Quais são os direitos fundamentais?

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Quais são os principais direitos fundamentais?