Quais as formas de impossibilidade do objeto?

O que é um objeto possível?

Sendo a licitude a possibilidade jurídica, temos no “possível” a possibilidade física, entendendo-se tudo que estiver dentro das forças humanas ou da natureza. Assim, é impossível viajar ao Sol, sendo inválido o contrato estabelecido com este objeto.

Quais são os requisitos objetivos dos contratos?

Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme trata o inciso II do art. 104 do Código Civil de 2002. Trata-se de possibilidade jurídica do objeto do contrato, que não pode atentar contra a lei e humanamente possível.

O que é impossibilidade física?

a) Impossibilidade física – é a que emana de leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A impossibilidade relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art. 106).

Qual é consequência jurídica se objeto da obrigação configurar como impossível fisicamente e ou impossível juridicamente?

· Condição resolutiva impossível: Se for aposta num negócio condição resolutiva impossível ou de não fazer coisa impossível, será tida como não escrita; logo, o negócio valerá como ato incondicionado, sendo puro e simples, como se condição alguma se houvesse estabelecido, por ser considerado inexistente. Art. 125.

Quando o objeto do negócio jurídico é ilícito?

É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o objeto; ... VII – a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Quando a pessoa se torna incapaz?

3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O que não constitui ato ilícito?

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único.

O que é cláusula de não valer?

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

O que vem a ser a impossibilidade superveniente?

Em caso de impossibilidade superveniente, a obrigação se extingue, exceto quando tal impossibilidade for imputável ao devedor. Aí a prestação se transforma em obrigação de indenizar o credor pelo dano sofrido. Veremos a imputabilidade e a indenização adiante.

Quem é considerado absolutamente incapaz?

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O que é objeto indeterminado?

A coisa é, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade, sendo indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação. Se faltar também o gênero, ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e o acordo, com tal objeto, não gerará obrigação.

Qual a consequência de uma condição ilícita e de uma condição fisicamente ou juridicamente impossível no negócio jurídico?

As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita são condenadas pela norma jurídica, pela moral e pelos bons costumes e invalidam os negócios nas quais forem impostas, independentemente de serem suspensivas ou resolutivas.

O que acontece com a obrigação de não fazer se Tornar-se impossível Abster-se do ato que se obrigou a não praticar?

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Qual a consequência jurídica no processo executório caso as obrigações sejam resolvidas em perdas e danos?

389, CC: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", ou seja, pagará indenização ao credor.

O que diz o artigo 113?

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

O que é determinado e determinável?

426 do Código Civil). Determinado ou determinável é aquilo que é certo ou possível determinar gênero e quantidade, de acordo com o artigo 243 do CC.

Quais são as formas de manifestação de vontade?

Existem três formas de manifestação de vontade. A manifestação expressa, a manifestação tácita e a manifestação presumida. Manifestação Expressa: A manifestação expressa é a declaração explícita da vontade de praticar o ato ou negócio jurídico seja por gestos, seja por escrito, por telefone, verbalmente etc.

Quais são os requisitos subjetivos objetivos e formais dos contratos?

Num primeiro ponto, faz-se uma análise dos requisitos de validade dos contratos: (i) requisito subjetivo: compreendido pela capacidade de parte; (ii) requisito objetivo: está intimamente ligado à possibilidade do objeto; e, (iii) requisito formal: que se refere a forma como o contrato deve ser formalizado.

Quais os requisitos de um contrato?

O que são requisitos objetivos e subjetivos?

O requisito objetivo, exige o cumprimento do mínimo de um sexto do cumprimento da pena no regime anterior. Já o requisito subjetivo consiste no mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento carcerário fornecido pelo presidio em que se encontra o sentenciado.