Quais as formas de citação pessoal?

Como fazer uma citação exemplo?

Quando a citação é inválida?

É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.

O que diz a Súmula 429 do STJ?

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.

É válida a citação recebida por familiar?

É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.

Quais são os casos em que a citação não será pessoal?

O artigo 247 do Código de Processo Civil traz hipóteses em que a citação se dará por meio de oficial de justiça. São elas: ações de estado, ser o citando incapaz, ser o réu uma pessoa jurídica de direito público, o citando residir em local não servido pelo correio, ou requerendo o autor justificadamente.

Quais são os três tipos de citações?

As citações diretas podem ser apresentadas da seguinte forma: a) citações curtas (até três linhas), - com indicação de autoria no contexto; - com indicação de autoria fora do contexto; b) citações longas (mais de três linhas), - com indicação de autoria no contexto; - com indicação de autoria fora do contexto.

Quantas formas de citação existem?

Talvez você já saiba, mas existem três tipos de citações a citação direta (curta e longa), a citação indireta e a citação de citação (apud).

Quais os três modos básicos de se apresentar a citação?

básicos de se apresentar a Citação: a) citação direta: transcrição textual de parte da obra do autor consultado; b) citação indireta: texto baseado na obra do autor consultado; c) citação de citação: referência direta ou indireta de um texto em que não se teve acesso ao original.

Quais são as formas de citação no processo penal?

A citação no processo penal, de acordo com o que já foi mencionado neste trabalho, pode ser real, pessoal ou in faciem ou ficta, também conhecida como presumida. A citação real se concretiza por mandado, por precatória, carta rogatória, carta de ordem ou ofício requisitório.

Quando a citação pode ser feita pelo correio?

223, 1ª parte dispõe que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo . Ou seja, a citação pelo correio deverá ser por carta com aviso de recebimento, o qual exige a assinatura do recibo pelo citando para que ocorra a efetiva citação.

Como se procede à citação pelo correio e suas exceções?

248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

Quem pode receber citação de pessoa física?

Ou seja, a carta de citação somente pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa jurídica, sendo, nesse caso, válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

É válida a citação recebida por terceiro?

O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ...

É válida a citação por WhatsApp?

A ministra apontou que em 2021 foi editada a lei 14.195, a qual modificou o art. 246 do CPC para admitir a citação por meio eletrônico - via e-mail. Entretanto, Nancy afirmou que a lei não tutelou o recebimento de comunicações via aplicativos de mensagens.

Quando a citação é nula?

"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).

O que diz a súmula 479 do STJ?

Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que diz a súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que gera a nulidade da citação?

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O que é citação tácita?

ATO PROCESSUAL QUE NÃO OBSERVOU A NOVA DISCIPLINA LEGAL, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO PELAS AGRAVANTES.

O que é citação irregular?

CITAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE ABSOLUTA. O vício de citação afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ), gerando nulidade absoluta e tornando inexistentes os atos posteriores.