Quais as espécies de corrupção passiva?

Qual é a diferença entre concussão e corrupção passiva?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. Exigir é algo tão impositivo quanto ordenar.

O que é concussão passiva?

Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Qual a diferença entre corrupção passiva própria e imprópria?

Existem algumas diferenciações sobre a corrupção passiva. Chama-se corrupção imprópria o ato em que a vantagem é legítima, enquanto, corrupção própria a vantagem ilegítima.

Qual a diferença entre os crimes de prevaricação e corrupção passiva privilegiada?

A principal diferença entre esses dois tipos penais é a motivação do agente: na corrupção passiva privilegiada o que motiva o agente é o pedido ou a influência de outrem, já na prevaricação a motivação está ligada à satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

Quem julga o crime de corrupção passiva?

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017

Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.

Quais são os tipos de corrupção no Brasil?

Quando ocorre o crime de concussão?

Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal).

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

Como provar a corrupção passiva?

Nos termos do dispositivo legal em estudo, para configurar o crime de corrupção passiva, é necessário o elemento normativo contido na expressão “indevida”, ou seja, o agente solicita, recebe ou aceita promessa de receber vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ...

Quem é o sujeito ativo da corrupção passiva?

a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B) Sujeito passivo: o Estado; a Administração Pública. C) Tipo subjetivo: dolo com finalidade de estimular o funcionário público a fazer o que o corruptor deseja, de levar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

O que é corrupção passiva consumada?

O delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, é crime próprio de funcionário público e se consuma com a solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão da sua função pública, além da aceitação de promessa de tal vantagem.

Como diferenciar o crime de prevaricação para o de corrupção passiva?

Enquanto na corrupção passiva privilegiada busca satisfazer a vontade ou interesse de terceiro, na prevaricação o bônus almejado é próprio do delinquente.

Qual a pena para o crime de corrupção passiva?

O texto aprovado prevê o aumento, em 1/3, da pena prevista para corrupção passiva (reclusão de 2 a 12 anos) se a conduta é praticada em detrimento de órgãos e entidades encarregados de atividades relacionadas à saúde, à educação, à alimentação, a medicamentos, ao saneamento básico, ao abastecimento de água e ao ...

O que é prevaricação exemplo?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...

Qual é o tipo de ação penal no caso de corrupção passiva?

O art. 317 prevê duas condutas qualificadoras do crime de corrupção passiva, que assim são tipificadas: "§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

O que significa 333 no crime?

333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva?

É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.

O que é crime de consunção?

O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.

Quem comete crime de concussão?

O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

Qual a diferença entre corrupção passiva e peculato?

Como o peculato tem relação com práticas corruptas, pode ser confuso entender a diferença entre esses crimes. Mas calma, você vai ver que não é tão difícil assim. A corrupção passiva também é cometida apenas por um funcionário público. Mas, ao contrário do peculato, ela não tem nada a ver com apropriar ou desviar bens.