Quais as espécies de citação real e ficta?

Quando se considera feita a citação?

Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). ... Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 1.105).

O que é a citação ficta?

A citação ficta ou presumida se dá por edital (citatio edictalis) ou por hora certa. Diz-se ficta, posto que não feita na própria pessoa do réu, presumindo-se o seu conhecimento acerca da ação penal contra ele proposta.

Qual a modalidade de citação prioritária?

D. A. Citação por Correio

Converge a doutrina no sentido de que esta é a forma prioritária da citação, considerando sua rapidez e custo, ela deverá conter a cópia da petição inicial e a ordem da citação, sendo informado para o prazo de resposta e os efeitos consequências correlatos a sua inércia.

Quais são as formas de citação no processo penal?

As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).

O que é citação inicial?

Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.

Qual a diferença entre citação e intimação?

A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada. Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

O que é citação exemplo?

Citação é o substantivo feminino que indica o ato ou efeito de citar ou fazer referência a alguma coisa. Uma citação expressa uma ideia ou opinião de um texto de um autor em concreto, sendo que o autor deve sempre ser identificado. ... Quando o tamanho não passa das três linhas, a citação deve estar entre aspas duplas.

O que é citação tácita?

Se a pendência não for recebida pelo procurador até a data de carência estipulada, a intimação/citação será recebida de forma tácita. Vale lembrar que o nome das filas e as colunas exibidas no Fluxo de Trabalho são configuráveis e podem variar de uma Procuradoria para outra.

Que significa a palavra citação editalícia?

A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido.

Quando a citação é inválida?

CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.

Quando a citação é nula?

247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia. O preceito ( CPC /73, art. 247 )é cogente: a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação.

Quando o réu não é encontrado para citação processo penal?

Decorrido o prazo de 15 dias sem o comparecimento do réu em cartório para ser citado, gera-se a situação de não comparecimento cujos efeitos estão delineados no artigo 366 do CPP: suspendem-se o processo e a prescrição.

Como é feita a intimação no processo penal?

O mesmo artigo 392 do Código de Processo Penal dispõe que a intimação da sentença será feita: "ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança" (inciso II).

Qual a ordem da citação?

Quando as referências forem apresentadas em ordem alfabética, adotar o sistema de citação autor e ano; quando as referências forem organizadas em ordem alfabética numerada a indicação no texto do respectivo número é sempre obrigatória, acompanhada ou não do nome do autor e ano^*.

Como é feita a citação no processo eletrônico?

246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a ...

Quais os casos que não se fará citação?

Quando ocorre a confissão ficta?

A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas). O artigo 844, da CLT diz o seguinte: ... Confissão ficta = penalidade em decorrência da revelia ou da alegação de desconhecer fatos durante o depoimento pessoal.

O que é uma citação jurídica?

Citação - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado.

Quais situações autorizam a realização da citação ficta por edital?

O Código de Processo Civil estabelece três hipóteses de cabimento da citação por edital em seu art. 256, sendo elas: (a) quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I); (b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (inciso II); (c) nos casos expressos em lei (inciso III).

O que acontece após a citação?

Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.